proposta_usodofust

O material apresenta uma proposta de uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para programas de universalização da banda larga. Nesse documento o Intervozes propõe como fundamental a mudança na lei do FUST. Atualmente, a legislação permite apenas a utilização de recursos do fundo para realizar a universalização da telefonia fixa. Mas, em pleno século XXI, um a política pública que queira universalizar as telecomunicações deve obrigatoriamente se remeter ao acesso banda larga à Internet.

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