Regulamentação do Marco Civil terá nova consulta pública: prepare-se!
No último dia 23 de maio, durante lançamento da Política Nacional de Participação Social, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou que o processo de regulamentação do Marco Civil da Internet – assim como as demais etapas de elaboração da lei aprovada – também será feito via consulta pública. A data de lançamento da consulta e seu […]