As organizações abaixo-assinadas entendem que a decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) da última quarta-feira (12), de suspender temporariamente a funcionalidade “Go Live” do Discord e outras ferramentas análogas, é uma medida equilibrada que responde aos mandamentos do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).
A decisão gerou debate público sobre o momento em que foi tomada, seus efeitos práticos sobre os usuários e a leitura política do episódio. Compreender esse debate exige, antes de tudo, entender o que o ECA Digital já determina, quais de suas previsões estão em vigor desde já, em contraponto àquelas ainda em processo de regulamentação, e qual o órgão responsável por fiscalizar e garantir seu cumprimento.
A lei é clara ao determinar que plataformas devem ser seguras, por design, de forma a mitigar riscos de violência física e prevenir indução, incitação ou auxílio à automutilação e suicídio (art. 6º, II e III). Essa obrigação traduz uma mudança importante de paradigma: a proteção não pode depender apenas da reação a conteúdos ou violações depois que o dano já ocorreu, mas deve estar incorporada à arquitetura, ao funcionamento e às salvaguardas do próprio serviço. Em complemento a outras medidas que ainda exigem regulamentação, como o detalhamento dos mecanismos de aferição etária, o dever de proteção de crianças e adolescentes já é de aplicação imediata, e cabe à ANPD fiscalizar seu cumprimento (art. 34).
Confira a nota completa aqui.
As organizações que assinam:
- ACARI – Associação Civil de Articulação para a Cidadania
- ANDI – Comunicação e Direitos
- Associação Beneficente Santa Fé
- Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude
- Associação Iniciativa Cultural
- Associação Mães na Luta
- Associação Serenas
- Avante – Educação e Mobilização Social
- Carlotas
- Católicas pelo Direito de Decidir
- CEIIAS – Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde
- Centro Marista de Defesa da Infância
- Cenpec
- Childhood Brasil
- Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes
- Coalizão Direitos na Rede
- Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna
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- Coletivo Futuro Brilhante
- Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes
- Conselho Federal de Psicologia – CFP
- Data Privacy Brasil
- Diracom – Direito à Comunicação e Democracia
- Educação Protegida
- Entre Mulheres
- Family Talks
- Fundação ABRINQ
- Fundação FEAC
- Fundação Maria Cecília Souto Vidigal
- Fundação Roberto Marinho
- Girl Up Brasil
- Grupo ASPAS / UFRPE
- Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC)
- Infinis – Instituto Futuro é Infância Saudável
- Instituto Alana
- Instituto Aliança com o Adolescente
- Instituto Como Contar
- Instituto da Infância – IFAN
- Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS
- Instituto Dimicuida
- Instituto Eledewá
- Instituto Fazendo História
- Instituto Ficar de Bem
- Instituto Legal Fronts
- Instituto Liberta
- Instituto Rede Abrigo
- Instituto Sou da Paz
- Instituto Tecendo Infâncias
- Instituto TecKids
- Instituto Terre des Hommes Brasil
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- Intervozes
- Laboratório Interdisciplinar de Estudos Sobre Violência e Saúde (LIEVES)
- Minha Criança Trans
- Movimento Desconecta
- Movimento Internacional de Juventudes – MOV
- Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária
- NECA – Associação de Pesquisadores e Formadores da Área de Criança e do
Adolescente
- Núcleo Lux Mundi
- Observatório do ECA Digital
- Ocupa Mãe
- ODH Projeto Legal
- Organização da Sociedade Civil Palhaços Sem Juízo
- Plan International Brasil
- Plataforma 12
- Proame Cedeca Bertholdo Weber
- Programa de Investigação Epidemiológica em Violência Familiar
(PIEVF/IMS/UERJ)
- Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Amazonas
- Projeto Bem Me Quer
- Projeto Não Me Toca, Seu Boboca! – Literatura e Proteção
- Protocolo Eu Te Vejo
- Providens – Ação Social Arquidiocesana
- Recria – Rede de Pesquisas em Comunicação, Infâncias e Adolescências
- Rede ECPAT Brasil
- SaferNet Brasil
- Sociedade Brasileira de Pediatria
- Visão Mundial
- Vital Strategies Brasil