Na manhã desta quarta-feira (30/09), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para garantir que eleitores possam acessar os sites da Justiça Eleitoral e também dos veículos parceiros de checagem de fatos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mesmo após o esgotamento da franquia de dados móveis. Essa é uma vitória da sociedade, comemorada pelas organizações que vêm promovendo a campanha “Democracia Sem Franquia”.

A decisão do STF foi provocada a partir de uma ação das organizações que reivindicavam o acesso da população à internet durante o processo eleitoral, garantindo o acesso dos eleitores à informação, mesmo diante do esgotamento dos pacotes de dados. O Intervozes fez parte da ação junto ao STF como amici curiae, ao lado de outras onze organizações.

De acordo com o Sleeping Giants Brasil, a campanha nasceu de um problema que afeta milhões de brasileiros. Estudos da organização estimam que 64,1 milhões de pessoas ficam sem franquia de dados pelo menos um dia por mês. Os dados fundamentaram a ação ajuizada pelo PV e pela CNTE no Supremo. “O problema é ainda mais grave quando o esgotamento da franquia se combina ao chamado zero rating: enquanto o acesso à imprensa e a outros sites é interrompido, aplicativos de determinadas plataformas estrangeiras continuam funcionando”, afirma a nota da campanha.

Portanto, a decisão do STF tem efeito sobre o período eleitoral, mas reacende discussões sobre direito à comunicação, acesso à internet e as estruturas digitais que definem quem tem o direito de produzir, distribuir e receber informações. As questões também se somam ao debate sobre autonomia e soberania tecnológica e a influência das plataformas estrangeiras na política nacional.

O Intervozes , junto à Coalizão Direitos na Rede, tem defendido o fim franquia de forma institucional junto ao Ministério da Justiça – Secretaria Nacional do Consumidor e Secretaria de Direitos Digitais, desde 4 de janeiro de 2023, quando instauramos um processo administrativo denunciando as ilegalidades do modelo predominante de acesso à internet. Tal modelo viola o direito do acesso à informação sem bloqueios e com respeito à neutralidade da rede.

Mais informações sobre a campanha Democracia Sem Franquia, acesse: https://democraciasemfranquia.com.br/