Entidades pedem mudanças nos marcos legais e compromisso público das emissoras

Veja os documentos, assinados por 19 entidades da sociedade civil, entregues aos deputados, representantes do Ministério das Comunicações e das emissoras de TV presentes à audiência pública realizada pela CCTCI sobre a renovação de concessões de redes nacionais de televisão em 27 de novembro de 2008.

Carta à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados – Propostas de adição de cláusulas ao termo aditivo ao contrato de concessão de rádio ou TV e apoio à aprovação do relatório da Subcomissão Especial de Concessões de Rádio e TV.

Propostas de mudança no marco regulatório visando dar democracia e transparência às concessões de rádio e TV.

Minuta de termo de compromisso a ser assinada por empresas detentoras de concessão, autorização ou permissão de rádio e TV no momento de renovação de suas outorgas, no intuito de dar mais transparência e garantir a democracia na exploração do serviço de radiodifusão.

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