Por uma internet rápida, barata e de qualidade para todos, surgiu a campanha “Banda Larga é um direito seu!”. A manifestação nasceu de diálogos sobre a necessidade de se ter os serviços de banda larga prestados em regime público – o que depende apenas de um decreto da presidente da república, sem a necessidade de lei específica.

Para tornar os diálogos participativos à toda sociedade civil, a campanha organiza ações como o “tuitaço”, que será realizado na próxima terça-feira (21), concentrando-se entre as 16h e as 17h, onde os internautas postarão no microblog várias frases de efeito (hashtags), tendo como principal: “#MinhaInternetCaiu… caiu na mão das teles”. A atitude visa mobilizar todo o país quanto aos objetivos da campanha e, também, acionar o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre a intenção de se discutir publicamente as questões do PNBL.

A campanha reúne diversas entidades, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de itararé, a ONG Viração, o Coletivo Digital, o Instituto Bem Estar Brasil e outras, além de vários Cineclubes e adesões individuais. Sua apresentação foi em 26 de fevereiro e lançada oficialmente no dia 25 de abril, com plenárias simultâneas em SP, RJ, BA, DF e MS, além de transmissão ao vivo pela web.

A articulação, porém, começou ainda em 2010, antes do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) ser estabelecido, quando se tinha apenas notícias de que um programa dessa natureza seria organizado. “Após o lançamento do PNBL, houve o entendimento de que deveríamos continuar com a campanha, para que pudéssemos acompanhar e cobrar o governo quanto às metas e ações do novo plano”, contou Veridiana Alimonti, advogada do Idec.

Atualmente, a campanha está voltada para dois pontos principais: o fechamento do Plano de Metas de Universalização (PGMU) III e o projeto de lei que altera o regulamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). “No final deste mês, a banda larga terá uma relação muito grande com a telefonia fixa. Entendemos que este é um período em que decisões importantes serão tomadas”, analisou Alimonti.

Segundo o que entende a campanha, O PGMU III, que será fechado no próximo dia 30, tem metas muito semelhantes às do plano passado, e deveria ser revisto tanto no que diz respeito à velocidade quanto aos locais para ser estendido o atendimento. O objetivo do plano é levar telefonia fixa a todo o Brasil, independentemente da localização e condição socioeconômica do usuário, por meio de metas a serem alcançadas pelas concessionárias. O PGMU deveria ter sido assinado em dezembro do ano passado, foi adiado para maio deste e mais uma vez protelado, a pedido da presidente Dilma, para que fosse utilizado, também, para negociações com as empresas levando em consideração o PNBL.

Por sua vez, a PL 1481/2007 propõem que os recursos do Fust, criado para financiar os serviços prestados em regime público, passem a ser utilizados, também, naqueles oferecidos pelo setor privado. A proposta se justifica com a premissa de que a verba advinda do fundo não pode ser utilizada no sistema de banda larga, já que se trata de um sistema privado. Para as entidades participantes da campanha, porém, a proposta se caracteriza como inversão de valores, já que a internet deveria ser universalizada e não o contrário.

Outro tema em voga é a questão dos contratos firmados por meio do PNBL. No dia 08 de junho foi assinado o primeiro acordo, que levará à cidade goiana de Santo Antônio do Descoberto, a cerca de 30 km de Brasília, pacotes de internet de 1 Mbps por até R$35. “Existem empresas que só aceitam assinar um contrato deste se, conjuntamente, for vendido o serviço de telefonia. Isso é venda casada, é ilegal e está no código do direito do consumidor. O Ministério das Comunicações não pode aceitar”, argumentou Veridiana. A campanha visa mais espaços de participação social para discussão pública de assuntos como esse.

Público x Privado

Um serviço em regime público compreende sempre o interesse coletivo e é aquele prestado mediante concessão ou permissão. No que se refere à banda larga, a prestação do serviço neste regime traria uma série de obrigações inexistentes hoje no sistema privado, como metas definidas para a universalização, o compromisso de continuidade, a criação de bens reversíveis (bens essenciais à prestação do serviço que são devolvidos à União no final do contrato), a garantia da existência e prestação desses serviços pela União no caso de omissão dos prestadores privados, e ainda, viabilizaria um controle efetivo das tarifas por parte da Anatel (no regime privado, as tarifas são livres).

“Nós entendemos a internet como um serviço fundamental, tanto por tratar de direitos essenciais como o direito à comunicação, direito à cultura, direito à participação política etc., como, também, porque diz respeito à inclusão digital e tem relação direta com o crescimento econômico do país”, disse a advogada do Idec.

Fonte: Carla Festucci, do Observatório do Direito à Comunicação, em 20/06/2011.