O Intervozes e a Artigo 19, organizações da sociedade civil que atuam na defesa do direito à comunicação no Brasil, encaminharam no último dia 15 de agosto contribuição à consulta pública lançada pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a situação, no continente, de normas jurídicas e práticas para enfrentar a concentração da propriedade dos meios de comunicação.

Segundo a Relatoria Especial, o hemisfério se encontra num debate sobre a necessidade de garantir a diversidade e o pluralismo no exercício da liberdade de expressão, conforme os princípios democráticos. Como parte de seus trabalhos contínuos de monitoramento, a CIDH e a sua Relatoria Especial têm afirmado a obrigação dos Estados de garantir a existência de meios de comunicação livres, independentes e plurais e de evitar ou reverter os monopólios ou oligopólios na propriedade ou o controle dos meios de comunicação, nos termos do artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos e o Princípio 12 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH.

O documento elaborado pelo Intervozes e pela Artigo 19 descreveu a situação do Brasil em termos da existência de leis que limitam ou impedem a concentração dos meios de comunicação de rádio, televisão e outros serviços de comunicação audiovisual; das instituições ou órgãos da Administração competentes para a defesa da concorrência; e qual nossa avaliação sobre o impacto da implementação da legislação nesta matéria.

A íntegra do documento está disponível aqui:
questionário CIDH – consulta concentracao Artigo 19 e Intervozes – Brasil.

Este ano, a Relatoria Especial redigirá um relatório temático sobre liberdade de expressão, diversidade, pluralismo e concentração dos meios de comunicação no continente, que será incluído em seu Relatório Anual.