Resolução da Reunião do Conselho Deliberativo do FNDC

O Brasil vive um momento de ruptura na ordem democrática. Os setores oposicionistas, derrotados nas urnas nas últimas eleições presidenciais, perceberam que para impor uma agenda neoliberal de restrição de direitos, privatização do patrimônio público e submissão do Brasil aos interesses do capital internacional seria necessário um atalho: o golpe de Estado.

O impeachment que afastou Dilma Rousseff de sua função como Presidenta da República foi, na verdade, um golpe midiático/parlamentar/jurídico. Impeachment sem crime de responsabilidade, conforme ficou cabalmente demonstrado no julgamento, é um atentado aos preceitos constitucionais brasileiros. Assim, as ações jurídicas e políticas movidas para desgastar o governo tiveram, nos grandes veículos de comunicação, seu principal legitimador.

Se, por um lado, vimos uma cobertura seletiva, a manipulação de informações, o superdimensionamento da crise econômica, o apoio a medidas duras de ajuste fiscal e o incentivo às manifestações de rua da oposição, por outro lado, a criminalização das mobilizações contra o golpe têm sido frequentes nos noticiários nacionais.

Os compromissos do governo ilegítimo que emergem do golpe são com o mercado financeiro, a elite econômica e empresarial, o capital estrangeiro e os oligopólios privados de comunicação, que seguem intocados no Brasil. Abre-se um período em que estarão em risco a soberania nacional, as conquistas democráticas obtidas nos últimos anos e os direitos dos trabalhadores e do povo.

Um dos primeiros alvos do golpe em curso é a liberdade de expressão. Temos acompanhado e denunciado veementemente as iniciativas de cerceamento do direito constitucional à livre manifestação do pensamento e ao direito à informação. Atos públicos têm sido reprimidos violentamente pelas forças de segurança e a repressão tem sido incentivada por veículos de comunicação. Intelectuais, artistas, jornalistas, fotógrafos, cineastas, midialivristas e comunicadores sociais têm sofrido perseguição política, ideológica e até policial, trazendo para o século XXI o macartismo praticado nos Estados Unidos na década de 40 e implantando no país um verdadeiro clima de censura.

As incipientes políticas públicas de comunicação implementadas nos últimos anos estão sendo desmontadas pelo governo golpista, com destaque para a intervenção arbitrária para minar o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No campo de telecom, as mudanças anunciadas na Lei Geral de Telecomunicações representarão a privatização das privatizações, acabando com as poucas obrigações existentes para aqueles que prestam o serviço público de telefonia e entregando os bens reversíveis às operadoras. Na TV Digital, empresários de radiodifusão e operadoras querem acabar com o Ginga nos televisores e conversores, atacando uma tecnologia nacional e reduzindo as possibilidades de inclusão digital e social pelo novo sistema. Na internet, se multiplicam as iniciativas de limitação de acesso e controle da liberdade de expressão nas redes. O próprio Comitê Gestor da Internet (CGI.br) está sob riscos.

O cenário político coloca o movimento social diante de um novo desafio: como desenvolver a luta em torno das agendas específicas no contexto de um governo ilegítimo, refratário ao interesse público e às demandas sociais. No caso do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, é preciso redefinir os objetivos de curto e médio prazo e alinhar a luta por uma comunicação mais democrática à atual conjuntura política.

O FNDC deve reafirmar o seu compromisso na luta em defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito, dos avanços sociais, culturais, trabalhistas e civilizatórios conquistados no último período, atuando em conjunto com outras entidades e articulações do movimento social brasileiro, na construção da unidade das forças democráticas e populares. Sem comunicação democrática não há democracia. E, num estado de exceção, que viola direitos fundamentais, instrumentos democráticos de comunicação não têm ambiente para se desenvolver.

Mantendo seu compromisso histórico de defesa de um novo marco regulatório para as comunicações no país – que no último período se materializou no Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática – e reafirmando a agenda de lutas aprovada na Plenária Nacional de abril de 2016, o FNDC deve ter como ações centrais para o próximo período:

1 – Repudiar o governo ilegítimo e integrar a campanha por novas eleições presidenciais. Fortalecer os comitês locais do FNDC e estimular que eles se articulem com os comitês contra o golpe e por eleições Diretas Já! Sem governo democrático não há ambiente para garantir o direito à comunicação.

2 – Ampliar a unidade do movimento social em torno da defesa da democracia e da denúncia do golpe, ainda em curso no país, por meio de medidas neoliberais e de regressão de direitos. Fortalecer os espaços de articulação do campo democrático e popular como a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, levando para esses espaços a agenda de lutas da democratização da comunicação.

3 – Fortalecer as mobilizações de rua e nas redes, com criatividade e ampliando o diálogo de base com a sociedade. Participar, no dia 22 de setembro, das ações de construção da greve geral.

4 – Denunciar as violações à liberdade de expressão, inclusive as praticadas por meio de processos judiciais; os episódios de censura e a manipulação dos meios de comunicação que dão sustentação política ao golpe e às políticas de regressão de direitos. Criar um observatório para receber denúncias de ataques à liberdade de expressão e ao direito à informação, vinculado à Campanha Para Expressar a Liberdade, e articular esta campanha com outras iniciativas de sensibilização da população em geral. Estruturar e organizar as entidades e comitês do FNDC em torno da defesa da liberdade de expressão e contra a censura.

5 – Intensificar a luta contra o desmonte da EBC, da Lei Geral de Telecomunicações, em defesa do Ginga, da liberdade na internet, da neutralidade de rede e da privacidade dos usuários, denunciando as iniciativas e projetos de lei vigilantistas, que buscam alterar o Marco Civil da Internet, fomentando junto aos movimentos a discussão sobre a segurança da informação.

6 – Combater a criminalização da comunicação alternativa, da radiodifusão comunitária e do midialivrismo, lutando pelo seu fortalecimento e discutindo mecanismos para garantir a sustentabilidade destes instrumentos. A disputa de narrativas na sociedade é um elemento central para enfrentar a onda reacionária e conservadora em curso e que tem uma dimensão política – a de derrotar políticas públicas de caráter progressistas –, mas que tem uma dimensão cultural perigosa ao impor uma agenda de ódio e discriminatória – anti-civilizatória até – contra mulheres, negros, indígenas, LGBTs, idosos, dentre outros.

7 – Denunciar a violência contra jornalistas e comunicadores sociais e casos de perseguição política e ideológica.

8 – Denunciar violações de direitos humanos na mídia, integrando e fortalecendo a campanha Mídia Sem Violação de Direitos, que tem como objetivo monitorar os programas policialescos.

9 – Aprofundar o debate com as entidades do movimento social, sensibilizando novos atores e desenvolvendo ações de formação junto a um maior número de organizações na luta pela imprescindibilidade de uma comunicação mais democrática para o Brasil.

10 – Realizar ações nacionais sobre temas da ordem do dia da luta pela democratização da comunicação e em torno de iniciativas regulatórias que independem de nova legislação e devem ser aplicadas para estancar violações cometidas por concessionários dos serviços de rádio e televisão e por empresas de telecomunicação. É preciso lutar para garantir direitos já consagrados mas negligenciados por empresas e pelo governo.

#ForaTemer
#DiretasJá
#MídiaDemocrática

São Paulo, 10 de setembro de 2016.

Conselho Deliberativo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação