Na última sexta-feira, 17, o Intervozes apresentou contribuição à Consulta Pública sobre Políticas de Telecomunicações. A consulta foi aberta pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) no dia 18/10  com o objetivo de coletar sugestões para a preparação de decretos que incidem sobre a regulamentação  dos investimentos públicos a serem aplicados no setor. A principal preocupação do Coletivo foi defender o princípio da universalização da Banda Larga, o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para serviços prestados em regime público e a prevalência da finalidade social em detrimento dos fins de lucro e a da viabilidade econômica na prestação dos serviços.

“O central é que os recursos públicos, como é o caso dos bens reversíveis, os recursos advindos da venda desses bens, sejam destinados para a construção de infraestrutura pública e também que os recursos provenientes das multas previstas nos Termos de Ajustamento de Conduta também sejam revertidos para a infraestrutura pública. A gente também incluiu a premissa de que os investimentos cheguem de fato aos lugares onde não há acesso à Internet adequado atualmente”, explica Marina Pita, coordenadora do Intervozes e conselheira do Comitê de Defesa dos Usuários da Anatel.

Acesse a íntegra do documento: Consulta_Decreto_MCTIC_politica_Telecom_Intervozes