Elaborado por organizações da América Latina, proposta visa contribuir para proteger a liberdade de expressão dos usuários e garantir uma internet livre e aberta

Têm se tornado cada vez mais comuns os casos em que grandes empresas na internet, como Google, YouTube e Facebook, violam o direito à liberdade de expressão de seus usuários ao removerem conteúdos a partir de critérios pouco transparentes e questionáveis. Pensando nisso, organizações latinoamericanas se uniram para criar um documento com recomendações iniciais para a regulação democrática das grandes plataformas. Elaborado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Observatório Latino-Americano de Regulação, Meios e Convergência (Observacom), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Desarrollo Digital, o documento Contribuições para uma regulação democrática das grandes plataformas que garanta a liberdade de expressão na internet está aberto para consulta pública neste link até o dia 15 de novembro*.

Para elaborar o documento, as organizações partiram de um diagnóstico de que a autorregulação implementada por essas plataformas diante das pressões que vêm sofrendo por parte de governos, organismos internacionais e pela sociedade não é suficiente. A regulação proposta é progressiva e não afeta todas as plataformas digitais da mesma forma, tendo em vista que o cenário atual de desenvolvimento da internet é marcado pela concentração de poder econômico de grandes corporações que, com base no uso intensivo dos nossos dados pessoais, centralizam a busca, o intercâmbio e a circulação de informações, comprometendo a ideia de uma internet descentralizada, livre e aberta. Além disso, a intervenção das grandes plataformas nos conteúdos publicados por seus usuários configura um controle privado da informação, fato que tem sido considerado pelos relatores para a Liberdade de Expressão e Opinião da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA) como um dos principais desafios da próxima década.

“As grandes plataformas digitais tornaram-se espaços muito importantes para o debate público, o exercício da democracia e de direitos como o acesso à informação e a liberdade de expressão. Por isso, elas não podem ser tratadas simplesmente como empresas privadas que determinam o que circula ou não em suas plataformas a partir de critérios definidos por elas mesmas. De outro lado, o controle do Estado sobre essas plataformas também poderia representar riscos à liberdade de expressão. Por isso, é fundamental que a sociedade participe da formulação dos princípios, dos padrões e das medidas específicas que podem ser adotados para assegurar uma internet livre, plural e democrática. O documento é um passo inicial neste sentido, por isso a importância da contribuição de especialistas e entidades que trabalham com direitos digitais na consulta pública”, aponta Olívia Bandeira, coordenadora de Relações Internacionais e Formação do Intervozes.

As pessoas e entidades interessadas em contribuir podem incluir comentários em cada uma das sete seções do documento: alcance e caráter da regulação; termos e condições de serviço; transparência; aplicação das políticas e devido processo; direito à defesa e reparação; prestação de contas; e aprovação e aplicação da regulação. Em setembro, a proposta também foi discutido em um seminário na cidade de São Paulo, que contou com a participação do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da OEA, Edison Lanza.

Lanza participa de seminário sobre regulação de conteúdos online em São Paulo, no dia 10 de setembro

CNDH mapeia casos de violação de direitos humanos na internet

A Comissão Permanente de Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) também está atenta às violações de direitos humanos cometidas na internet e lançou um questionário online para receber as denúncias de ativistas, jornalistas, defensores/as de direitos humanos e cidadãos/ãs que vivenciaram algum caso de agressão, ameaça, exposição, extorsão, censura, remoção indevida de conteúdo ou outra violação de direitos nas plataformas digitais (seja esta cometida por terceiros ou pelas próprias plataformas).

O objetivo é mapear os casos e como as empresas têm agido para construir caminhos para políticas públicas voltadas à promoção e à proteção de direitos na Internet. O formulário está disponível neste link.

*Matéria atualizada no dia 14 de outubro. O prazo para recebimento de contribuições ao documento foi prorrogado até 15 de novembro.