Representação ao MPF contra a TV Record/Cidade Alerta
O Intervozes apresentou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC – MPF), na terça-feira (18/2), requerimento de providências legais para a responsabilização da TV Record por desrespeito e inadequação da emissora às normas vigentes para a radiodifusão brasileira e aos direitos humanos, em âmbito nacional e internacional, durante transmissão do programa Cidade Alerta na segunda-feira (17/2).
A representação ao MPF ressalta que a TV Record, concessionária de um serviço público, fere a Constituição Federal em relação ao direito à privacidade, à imagem e à intimidade dos indivíduos, bem como os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Lembra, também, que a Carta Magna veda a veiculação de conteúdos que violem os direitos humanos e façam apologia à violência. “No capítulo V, sobre a Comunicação Social, a Constituição afirma que as liberdades de expressão e de informação devem respeitar outros direitos fundamentais previstos na legislação em vigor”, destaca o requerimento.
Leia a peça jurídica na íntegra.
