Neste documento, a Coalizão Direitos na Rede, da qual o Intervozes faz parte, apresenta suas preocupações sobre o PL 2630/2020, em tramitação no Senado Federal, sugerindo alterações no texto para mitigá-los.

Conforme posicionamento divulgado anteriormente, a CDR entende que o tema merece um debate ampliado de modo a evitar erros inevitáveis em um processo açodado. Entretanto, diante da perspectiva de votação acelerada da matéria no Senado, apresentamos nossa avaliação sobre o projeto e mudanças que consideramos necessárias para que a eventual lei não viole direitos fundamentais.

Elas se concentram em quatro pontos do PL: 1) regime de responsabilização das plataformas, 2) definições, 3) devido processo e 4) mecanismos de transparência.

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