Contribuição de partes interessadas – Revisão Periódica Universal da ONU (2022)
O Estado brasileiro foi considerado referência internacional na proteção de direitos no ambiente digital com a adoção de um Marco Civil da Internet em 2014 e assumiu um papel central na promoção de padrões internacionais em favor da privacidade na era digital. No entanto, a garantia desses direitos encontra importantes limites a nível nacional que comprometeram, nos últimos 5 anos, o exercício de outros direitos fundamentais – situação que se agravou durante a pandemia da COVID-19 em 2020 e 2021.
Esta contribuição centra-se no cumprimento de obrigações de direitos humanos no contexto digital pelo Brasil e busca fortalecer recomendações focadas na garantia do acesso universal à internet de modo a viabilizar a livre expressão e associação, o acesso à informação, conhecimento, cultura e o exercício de direitos econômicos e sociais de maneira segura, respeitosa à privacidade, à autonomia e livre de qualquer forma de discriminação. Ela se divide da seguinte maneira: introdução; direitos econômicos, sociais e culturais; direitos civis e políticos e recomendações ao Estado brasileiro.
O documento foi elaborado pela Association for Progressive Communications (APC); Artigo 19 Brasil e América do Sul; Derechos Digitales; e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.
