A Associação Mundial de Rádios Comunitárias na América Latina e o Caribe (AMARC-ALC) apresentou publicamente a Declaração de “Princípios para um Marco Regulatório Democrático sobre Rádio e TV Comunitária”, um conjunto de 14 princípios que servem de guia para a elaboração, aprovação e implementação de regulamentações sobre radiodifusão comunitária que sejam compatíveis com os estándares internacionais de direitos humanos e o mais amplo respeito aos direitos à comunicação e informação e à liberdade de expressão.
O documento é resultado da pesquisa “Melhores Práticas sobre Marcos Regulatórios em Radiodifusão Comunitária”, que comparou os marcos regulatórios sobre radiodifusão de 26 países dos cinco continentes, para identificar as melhores práticas em legislação e políticas públicas dirigidas a reconhecer e promover a rádio e TV comunitária. O projeto foi desenvolvido durante dois anos pelo Programa de Legislações e Direito à Comunicação de AMARC-ALC com o apoio de Open Society Justice Initiative (OSJI).

Durante esse período contou também com a fundamental contribuição de especialistas, dirigentes de emissoras e redes comunitárias, e representantes de universidades, associações de jornalistas, redes regionais de comunicação e organizações de defesa da liberdade de expressão de distintas partes do mundo. AMARC espera que o resultado de todos estes esforços, expressados neste documento, possa ser útil para quem trabalha pela democratização das comunicações e a plena vigência da liberdade de expressão.

Estes Princípios, tomados a partir das melhores práticas em nível mundial, procuram ser um insumo fundamental para dar cumprimento a uma das recomendações da “Declaração sobre Diversidade na Radiodifusão” elaborada em dezembro de 2007 pelo Relator Especial de Nações Unidas sobre Liberdade de Opinião e de Expressão, junto ao Representante da OSCE sobre Liberdade dos Meios de Comunicação e os relatores para a Liberdade de Expressão da Organização de Estados Americanos (OEA) e a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP).

Na mesma se afirma que a radiodifusão comunitária deveria estar “expressamente reconhecida na lei como uma forma diferenciada de meios de comunicação”, beneficiada por “procedimentos eqüitativos e simples para a obtenção de licenças”, permitir o acesso à publicidade e não estabelecer obstáculos técnicos para aceder à rádio e à TV.

Estes aspectos coincidem com as recomendações incluídas na Declaração de “Princípios para um Marco Regulatório Democrático sobre Rádio e TV Comunitária”, pelo que AMARC espera que este documento seja revisado e recomendado pelas Relatorias para a Liberdade de Expressão e outros organismos de defesa de direitos humanos do mundo todo, como um estándar internacional de referência para orientar a aprovação de marcos regulatórios de radiodifusão mais justos, democráticos e respeitosos da liberdade de expressão.

O documento completo pode ser consultado em http://legislaciones.amarc.org

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação colaborou com a Amarc na produção deste documento.