O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) convida a todas as organizações da sociedade civil e movimentos sociais interessado a participar da primeira reunião da sua recém criada Comissão sobre Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão. A reunião será realizada no dia 24 de setembro (quinta-feira), às 19h, na Sede da Procuradoria Regional da República na 3ª Região, em São Paulo. No local, a PFDC realizará seminário internacional sobre regulação da mídia, que trará importantes debates e reunirá pessoas, entidades e órgãos públicos que atuam no campo da comunicação.

A Comissão sobre Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão tem o objetivo de receber, analisar e monitorar denúncias de violações do direito à comunicação e dos direitos humanos na mídia, de forma geral, propor mecanismos de regulação dos meios de comunicação, opinar sobre políticas públicas do setor e desenvolver ações de promoção do direito à comunicação e à liberdade de expressão, entre outras atribuições.

A reunião da comissão terá o objetivo de discutir sua composição e debater possíveis ações com vistas à efetivação do direito à comunicação e à liberdade de expressão.

Como integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Intervozes acredita que a participação popular nesse espaço poderá contribuir na luta por direitos e por uma comunicação democrática.

Leia abaixo a convocatória oficial:

A Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão criado pela lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, conforme o artigo 21, vem, por meio deste, convocar a primeira reunião da Comissão sobre Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão, criada no âmbito deste Conselho em sua 9ª reunião. A reunião da comissão ocorrerá no dia 24 de setembro, às 19h, na sede da Procuradoria Regional da República 3ª Região, em São Paulo. No local, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) realizará, nos dias 23 e 24, o “Seminário Internacional Regulação da Mídia e Direito à Comunicação”.

As comissões integram a estrutura do Conselho. De acordo com o seu Regimento Interno, elas podem ser compostas por conselheiros e conselheiras titulares e suplentes do CNDH, por representantes de entidades da sociedade civil e de órgãos públicos, por profissionais especializados e por pessoas residentes na área investigada e devem ser coordenadas por um integrante do CNDH. Vale ressaltar que, entre as atribuições das comissões, estão: determinar diligências, colher declarações e solicitar informações e documento às repartições públicas; convocar audiência pública; requerer aos órgãos públicos os serviços necessários ao cumprimento de diligências ou à realização de vistorias, exames ou inspeções e ter acesso a bancos de dados de caráter público ou relativo a serviços de relevância pública; produzir relatórios de suas atividades; encaminhar propostas de atos normativos, de recomendações para o aperfeiçoamento das políticas públicas, bem como de medidas emergenciais e estruturais objetivando cessar as violações aos direitos humanos; e acompanhar, quando necessário, a convocação de vítimas, agentes públicos ou pessoas investigadas por violação de direitos humanos.

No caso da Comissão sobre Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão, ela é fruto tanto do acúmulo do Grupo de Trabalho Comunicadores, constituído pelo então Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), quanto dos debates feitos atualmente no âmbito do CNDH. Conforme o texto de criação aprovado pelo Conselho, a comissão objetiva receber, analisar e monitorar denúncias de violações dos direitos citados, propor mecanismos de regulação dos meios de comunicação, opinar sobre políticas públicas do setor e desenvolver ações de promoção do direito à comunicação e à liberdade de expressão, entre outras atribuições.

Diante da centralidade que os meios de comunicação têm adquirido na sociedade contemporânea e da necessidade de promoção dos direitos humanos em nosso país, a criação da comissão é uma oportunidade para reunir agentes interessados na efetivação do direito à comunicação e à liberdade de expressão, bem como dos direitos humanos na mídia de forma geral.

Informações:
Reunião da Comissão sobre Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão
Data: 24 de setembro, às 19h. Local: Sede da Procuradoria Regional da República 3ª Região, em São Paulo.