Começa o processo para eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil
Por Intervozes em
Entidades devem se inscrever até o dia 03 de julho para votarem nos representantes da sociedade civil
A Internet possibilita que muitos cidadãos possam ter acesso a informações, educação, cidadania, cultura e comunicação. A Internet é acessível ainda para uma minoria da população brasileira e ela não é livre nem neutra. Por isso é preciso que as entidades organizadas da sociedade acompanhem de perto as decisões relativas a Internet no Brasil e no mundo.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado em 1995 para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.
Entre as diversas atribuições do Comitê Gestor da Internet destacam-se:
* a proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na internet;
* a recomendação de padrões e procedimentos técnicos operacionais para a internet no Brasil;
* o estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil;
* a promoção de estudos e padrões técnicos para a segurança das redes e serviços no país;
* a coordenação da atribuição de endereços internet (IPs) e do registro de nomes de domínios usando;
* a coleta, organização e disseminação de informações sobre os serviços de internet, incluindo indicadores e estatísticas.
O CGI.br representa um modelo de governança na Internet pioneiro, com base nos princípios de transparência e democracia. Isso, na prática, significa que a sociedade possui vagas no conselho. São 21 membros, sendo 9 representantes do Governo Federal, 4 representantes do setor empresarial, 4 representantes do terceiro setor, 3 representantes da comunidade científica e tecnológica e 1 representante de notório saber em assuntos de Internet.
Até o dia 3 de julho as entidades da sociedade, com no mínimo 2 anos de atuação, podem se inscrever para votarem nos candidatos da sociedade civil. Mobilizar as entidades é tarefa de tod@s comprometidos com a inclusão digital. O processo de inscrição das entidades é simples e deve ser feito através do site https://registro.br/eleicoes-cg/cadastro/ e preencher o formulário para cadastrar a entidade.
Também até o dia 3 de julho é preciso que seja enviada a seguinte documentação:
I – Cópia simples do CNPJ da Entidade;
II – Cópia simples do estatuto de formação da Entidade;
III – Cópias simples das alterações estatutárias ocorridas até a data da publicação deste Edital;
IV – Cópias simples da última ata de assembléia de eleição e da posse da diretoria;
V Procuração, se necessário for, designando o Representante Legal da Entidade para fins deste processo eleitoral; e
VI – Cópia do CPF e da Identidade do Representante Legal.
Importante: Nesse momento o Senador Eduardo Azeredo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei anti-democrática de Controle da Internet no Brasil. A sociedade civil já se mobiliza exigindo debate e transparência no tema. Mais informações acesse: http://www.safernet.org.br/petitioner/projeto_lei_azeredo/
Todas as informações sobre o processo eleitoral estão em: http://www.cgi.br/eleicao2007/index.htm.