Sob o lema “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades”, a Conferência Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), realizada em dezembro de 2008 em Brasília (DF), contou com mais de 1,2 mil delegados e jogou luz sobre diversos temas importantes para a promoção, garantia e defesa dos direitos humanos no Brasil. Entre as importantes pautas do evento, como o repúdio à CPI do Aborto e o descontentamento com o adiamento da homologação de Raposa Serra do Sol, a CNDH também apontou a comunicação como eixo central dos debates.

Já no discurso de abertura, a representante da sociedade civil, Deise Benedito, da ONG Fala Preta e do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH), destacou que há no Brasil um “processo de estigmatização e criminalização dos movimentos sociais e de entidades defensoras de Direitos Humanos que contam com o apoio dos grandes meios de comunicação”. Ela afirmou que esse é um setor “onde a democracia ainda não chegou”. “A mídia funciona numa lógica hegemonicamente privada, difundindo de forma discriminatória os Direitos Humanos, desrespeitando os interesses públicos e a diversidade cultural,  como quando persegue as religiões de matrizes africanas”, afirmou. Sob aplausos, ela exigiu, em nome do movimento, “que o Governo Federal se empenhe na realização da Conferência Nacional de Comunicação”.

Além do contundente discurso de Deise, a Conferência aprovou uma importante diretriz a ser incluída no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), cuja revisão e atualização eram objetivos centrais do evento. A diretriz indica que se estabeleça como critério para concessão e renovação dos veículos o fomento da cultura e da educação em direitos humanos, buscando assim “o controle público e social”. A implementação de políticas para democratização, o fortalecimento das mídias públicas e comunitárias e a inclusão digital foram outras reivindicações colocadas de maneira a dar “visibilidade à pluralidade e à diversidade de todos os segmentos da sociedade brasileira” e contribuir para “a construção de uma sociedade baseada na perspectiva da realização plena dos direitos humanos”.

A resolução final do evento também teve a comunicação contemplada em dois eixos.

No “Eixo 4 – Educação e Cultura em Direitos Humanos”, foram deliberados seis pontos, entre eles a regulamentação do artigo 221 da Constituição, a criação de “mecanismos  que coíbam as violações aos direitos humanos cometidas pelos meios de comunicação”, a avaliação permanente sobre os critérios de classificação indicativa; a formação de conselhos deliberativos de comunicação nos âmbitos municipal, estadual e nacional.

No “Eixo 5 – Interação Democrática entre Estado e sociedade civil” foi encaminhada a necessidade de reestruturar, imediatamente, no âmbito do Poder Legislativo, o Conselho de Comunicação Social” e de criar  o Conselho Nacional de Comunicação Social, com caráter deliberativo e com participação majoritária da sociedade civil. Também foi aprovado “realizar a Conferência Nacional de Comunicação, a ser convocada pelo Poder Executivo Federal, e apoiar a realização de conferências estaduais, distrital e municipais”.

Veja abaixo a íntegra dos textos aprovados:

Diretriz para o Plano Nacional de Direitos Humanos

“Estabelecer, como condição para concessões e renovação de concessões públicas dos meios de comunicação de massa, o fomento da cultura e da educação em direitos humanos em todos os veículos, democratizando-os e garantindo o controle público e social, bem como implementar um conjunto de políticas públicas de comunicação que efetivamente promovam a democratização da mídia, fortaleçam as mídias públicas e comunitárias, garantam a inclusão digital, reconhecendo, respeitando e dando visibilidade à pluralidade e à diversidade de todos os segmentos da sociedade brasileira e que contribuam para a construção de uma sociedade baseada na perspectiva da realização plena dos direitos humanos”.

Resoluções

Eixo 4 – Educação e Cultura em Direitos Humanos

A – Regulamentar o artigo 221 da Constituição para garantir a veiculação da cultura de valorização dos direitos humanos e para enfrentamento da violência, exigindo das(os) produtoras(es) e distribuidoras(es) de programação o cumprimento da legislação, sobretudo as leis que versam sobre o respeito e a promoção de direitos humanos e a acessibilidade para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

B – Promover fóruns públicos de discussão entre sociedade civil, meios de comunicação e Estado, com ampla divulgação do papel dos meios de comunicação em situações de violação de direitos humanos, tendo em vista seu caráter de concessão pública, bem como criar mecanismos que coíbam as violações aos direitos humanos cometidas pelos meios de comunicação e responsabilizar civil e criminalmente as(os) violadoras(es).

C – Fortalecer o sistema de avaliação permanente sobre os critérios de classificação indicativa e faixa etária nos programas veiculados pelas diversas mídias.

D – Elaborar e implementar políticas públicas baseadas na premissa da democratização da comunicação, visando garantir a realização efetiva do direito humano à comunicação por todos(as) os(as) cidadãos(ãs), segmentos e comunidades da sociedade brasileira, garantindo a participação popular e o controle público e social da comunicação, através de conselhos deliberativos, na proporção de um terço de representantes do Estado e dois terços de representantes da sociedade civil, além de conferências, nas três esferas governamentais, tendo em vista a defesa e a promoção dos direitos humanos, em especial das crianças brasileiras e que não permitam o financiamento público de programas violadores de direitos humanos.

E – Garantir o exercício do direito humano à informação e à comunicação por todas(os) as(os) cidadãs(os) apoiando a convocação da I Conferência Nacional de Comunicação.

F – Garantir o acesso à comunicação para informação, divulgação, promoção e defesa de direitos humanos, em especial, em relação ao controle social da publicidade e propaganda dirigida as crianças e adolescentes.

Eixo 5 – Interação Democrática entre Estado e sociedade civil

A – Reestruturar, imediatamente, no âmbito do Poder Legislativo, o Conselho de Comunicação Social, modificando seu caráter consultivo para deliberativo, ampliando seus assentos para os diversos segmentos e movimentos sociais, com o objetivo de:
a) garantir o controle democrático das concessões de Rádio e TV;
b) regulamentar e fiscalizar o uso dos meios de comunicação social;
c) coibir práticas contrárias aos direitos humanos, penalizando na forma da lei as empresas de comunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos;

B – Criar Conselho Nacional de Comunicação Social, apoiando a criação nos âmbitos estaduais, distrital e municipais com os seguintes requisitos:
a) caráter deliberativo;
b) composição com 1/3 de representantes do Estado e 2/3 da sociedade civil;
c) formular, implementar, fiscalizar e monitorar as políticas e diretrizes de comunicação, com decisões mandatórias para as agências reguladoras e órgãos executores destas políticas;
d) organizado de forma que sua estrutura e funcionamento garantam a plena participação popular nas decisões do órgão;
e) atribuição de recebimento de denúncias relacionadas às violações de direitos humanos pelas emissoras de rádio e TV e aos serviços públicos de telecomunicações que sejam também veículos de comunicação;
f) penalizar na forma da lei as empresas de comunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos;

C – Realizar Conferência Nacional de Comunicação, a ser convocada pelo Poder Executivo Federal, e apoiar a realização de conferências estaduais, distrital e municipais, com verbas aprovadas no PPA, garantindo o caráter amplo, deliberativo e democrático para aprovação de diretrizes das políticas de comunicação (inclusive para atuação dos Conselhos Municipais de Comunicação) e participação das representações do governo, da sociedade civil, e do empresariado, de forma a sensibilizar as pessoas para a universalização dos direitos em contextos de diversidade e desigualdade.