Em virtude da votação dos projetos sobre a reforma política no Congresso, as entidades e movimentos participantes da Mobilização por uma Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa divulgaram uma nota pública, em que denunciam o casuísmo eleitoral e o descompromisso com uma verdadeira mudança no quadro político brasileiro demonstrado pelos congressistas. A nota é assinada pelas organizações participantes da mobilização, como o Intervozes.

Após meses de tramitação, na quarta-feira, 27 de junho, a Câmara dos Deputados avaliou em plenário projetos de lei sobre o que vinha sendo chamado de “reforma política”. Tratando a reforma de forma bastante limitada, tais projetos propunham quatro mudanças na lei eleitoral: fidelidade partidária, lista fechada, financiamento público de campanha e fim das coligações para eleições proporcionais.

Destes quatro, os deputados rejeitaram em primeira mão a eleição por lista fechada, ou seja, a partir de uma relação pré-ordenada dos candidatos de um partido. Com isso, tornou-se inviável debater os demais pontos, em especial o financiamento público de campanha.

Para as organizações da sociedade civil, envolvidas na construção de uma Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político do Brasil, os projetos anteriores já eram limitados, pois deixavam de contemplar as demais formas de exercício da democracia (a direta e a participativa), bem como campos fundamentais para este exercício (a democratização da comunicação e a transparência do Judiciário). Ainda segundo as entidades, o que se aprovou agora como reforma política sequer muda o marco legal da democracia representativa.

Veja a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

Desde 2005, organizações, redes, fóruns e movimentos da sociedade civil vêm construindo a Plataforma dos movimentos sociais pela Reforma do Sistema Político do Brasil, alicerçada em cinco eixos: democracia direta, democracia participativa, democracia representativa, democratização das comunicações e transparência do judiciário, tendo em vista o reconhecimento de que a conjuntura exigia um posicionamento por parte da sociedade civil em relação ao projeto da reforma política. A plataforma percorreu todo país em uma série de debates gerando contribuições que deveriam ser levadas em conta numa real proposta de alteração do sistema político do país.

Reconhecendo a legitimidade do processo parlamentar de discussão, acompanhamos, com apreensão, as recentes discussões em torno da proposta que tramita no Congresso e ontem (dia 27 de junho), com muita decepção assistimos ao desfecho da negociação entre parlamentares e da votação que rejeitou as listas preordenadas nas eleições.

Reconhecemos que o debate sobre os quatro pontos que estavam em pauta (fidelidade partidária, lista fechada, financiamento público de campanha e fim das coligações para eleições proporcionais) é necessário, mas afirmamos que ele é insuficiente e está muito aquém do que podemos chamar de reforma política, posto que reduz a reforma ao sistema político-eleitoral.

O que já era insuficiente (pois sublimava a democracia em suas outras vertentes – direta e participativa – e o debate sobre o judiciário e as comunicações) transformou-se num ajuste casuístico de interesses com vistas às próximas eleições. O debate, portanto, desfigura ainda mais o que está sendo chamado de reforma política e não pode mais sequer ser nomeado de reforma eleitoral. Se antes, mesmo com a reforma mínima, havia alguma possibilidade de alteração de regras do sistema político brasileiro, agora estas chances estão ainda mais reduzidas.

Diante deste quadro, é inaceitável e ilegítimo que o processo em debate no congresso siga sendo chamado de reforma política e que se discuta, após a rejeição das listas preordenadas outros pontos que estão necessariamente vinculados a este, como o financiamento público de campanhas.

Reforçando a nossa posição em relação a este processo, reafirmamos também a reivindicação para que seja instalada no congresso uma comissão especial sobre a reforma política do sistema político.

Mobilização por um a Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa:

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Associação de Mulheres Negra s Brasileiras – AMNB

Conselho Latino Americano de Educação de Adultos – CEAAL Brasil

Comitê da Escola de Governo de São Paulo da Campanha em defesa da República e

da Democracia

Fórum da Amazônia Oriental – FAOR

Fórum da Amazônia Ocidental

Fórum Brasil do Orçamento – FBO

Fórum Mineiro pela Reforma Política Ampla, democrática e participativa

Fórum Nacional de Participação Popular – FNPP

Fórum Nacional da Reforma Urbana – FNRU

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Movimento Pró-Reforma política com Participação Popular

Observatório da Cidadania

Rede Brasil Sobre Instituições Financeiras Multilaterais

Rede Feminista de Saúde