Contribuição do Intervozes – Audiência Pública sobre PL 4060/12 – Lei de Dados Pessoais
Por Intervozes em
Conheça a avaliação do Intervozes sobre o PL 4060/12, que propõe uma Lei de Proteção de Dados Pessoais, em tramitação na Câmara dos Deputados. O Intervozes participou da audiência para defender que o direito à privacidade do usuário não seja secundarizado diante do interesse comercial de negócios baseados na coleta e tratamento de informações. O cidadão/ã deve consentir sobre a coleta e uso de seus dados; deve ter acesso a suas informações que foram armazenados e deve permanecer como o titular desses dados.
O PL em discussão, entretanto, ignora esses princípios. Permite, por exemplo, que aquele que coletou seu dado o compartilhe com qualquer terceiro – desrespeitando, inclusive, o próprio Marco Civil da Internet. Trata-se, portanto, de um projeto perigoso para a proteção dos dados pessoais, que trará enormes prejuízos à sociedade e aos cidadãos se for aprovado desta forma.
