Considerado um tema sensível para empresários e membros do executivo o “controle social” é um dos principais eixos de reivindicações de todo movimento social envolvido com a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Na visão do setor empresarial e de parte do governo, o controle social seria uma forma de censurar os meios de comunicação e não uma forma de garantir a participação popular nas políticas públicas do setor. A polêmica fez com que o assunto ficasse de fora dos eixos temáticos da Confecom, o que não impediu os diversos segmentos sociais de elaborarem propostas nesse sentido.

Para o Intervozes o controle social se apresenta em duas dimensões: o da exigibilidade do direito à comunicação e o da participação da sociedade na implementação e fiscalização das políticas públicas. No primeiro caso, a idéia é criar mecanismos que garantam aos cidadãos a defesa em relação a conteúdos que ataquem princípios como o respeito às diferenças e a dignidade humana. Para tanto, uma das propostas do grupo é a “instalação de uma procuradoria dos direitos dos usuários de serviços de comunicações, que proteja os  direitos deste segmento e ajuíze ações para o respeito e a efetivação dos mesmos.”

O direito de resposta e a punição pela veiculação de conteúdos inverídicos ou manipulados também são foco das propostas. Uma delas aponta que “a veiculação de informações inverídicas ou deliberadamente manipuladas ou de conteúdos que violem os direitos humanos deve incorrer em um sistema de punição, nos moldes daquele previsto no Código  Brasileiro de Telecomunicações, que varie da correção ao cancelamento da licença concedida ao prestador do serviço, em caso de múltiplas reincidências”.

Para além da punição, o Intervozes afirma que é imprescindível garantir  o direito de resposta aos cidadãos que forem acusados ou ofendidos. Na defesa do coletivo “o espaço dado [ao cidadão ofendido] deve  ser gratuito, igual ao utilizado para a acusação ou ofensa. O pedido de resposta deve ser atendido em até  24 horas após o recebimento da reclamação, ou no primeiro número impresso, no caso de periódico que não seja diário, após o que pode haver reclamação judicial por parte do/a ofendido/a”.

Participação popular – No Brasil, vários setores avançaram na participação da sociedade na implementação e fiscalização das políticas públicas. É o caso da saúde, da assistência social, da juventude, infância e adolescência. Nesses segmentos foram implantados sistemas, fundos e mecanismos de participação – como conselhos e conferências –, além de instrumentos como audiências e consultas, que vem transformando a dinâmica das políticas públicas. Na comunicação, não existe qualquer espaço de participação popular. Ao contrário, as tentativas de silenciar a voz da população são constantes.

Nesse sentido, o Intervozes propõe a “criação de um Conselho Nacional de Comunicação, aberto à participação popular em suas diversas instâncias e sujeito a exigências rigorosas de transparência”. De acordo com a proposta do Coletivo, esse Conselho seria responsável pela “regulamentação específica, regulação, processamento das outorgas relativas aos diversos serviços, fiscalização e pelas ações de fomento referentes ao  setor, contemplando os serviços, a infra-estrutura e o conteúdo”. Complementa a proposta a instalação de Conselhos Estaduais de Comunicação e a obrigação de audiências e consultas públicas quando houver normas de impacto e temas de relevância coletiva no Conselho Nacional de  Comunicação e nos demais órgãos do setor.

Outra proposta importante, para potencializar a relação entre os veículos de comunicação e o cidadão é a instalação de conselho de telespectadores,  ouvidorias e serviço de ombudsman, para garantir a transparência e a possibilidade de cidadãos e cidadãs se expressarem quanto à prestação do serviço.  Por isso, o Intervozes propõe que seja obrigatório e conste nos contratos de concessão e permissão de rádio e TV esses mecanismos de diálogo.

Acesse aqui as 61 propostas do Intervozes para a Conferência Nacional de Comunicação

Veja também as 14 propostas prioritárias do Intervozes para a Confecom