No início de agosto, o Ministério da Saúde abriu uma consulta pública de minuta para a atualização da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS). A medida faz parte de um conjunto de iniciativas da pasta relacionadas à gestão de dados na área, como a criação da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) criada pela Portaria 1.434/2020, e a conectividade de unidades básicas para ampliar a troca de informações entre os diversos entes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Foi dado prazo de 15 dias para as contribuições, período extremamente exíguo para uma sondagem de tema de tal relevância. O Conselho Nacional de Saúde, com apoio de entidades de proteção do direito à comunicação e direitos digitais, tal como o Intervozes, pressionou o Ministério e obteve mais quinze dias para o envio das sugestões – prazo, importante frisar, ainda exíguo e insuficiente para avaliação detalhada de especialistas e da sociedade civil.

A celeridade do processo é ainda mais preocupante pois a minuta proposta está centrada na ampliação das formas de coleta e compartilhamento de dados, inclusive pessoais. E, no entanto, há uma completa ausência de previsão de mecanismos e instrumentos para a proteção destes, apesar de o Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6387, 6388, 6389 6393 e 6390, reconhecer a existência de um direito autônomo à proteção de dados pessoais. Tal reconhecimento, argumenta Laura Schertel1, professora adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), tem duplo efeito sobre os deveres do Estado: um dever negativo – de não interferir indevidamente no direito fundamental – e um dever positivo – de adotar medidas positivas para a proteção desse direito.

Orientado pela garantia da proteção dos dados pessoais dos cidadãos e promoção da autodeterminação informativa, o Intervozes enviou contribuição à consulta pública e segue em diálogo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para seguir no acompanhamento do desenvolvimento da política pública.