Entidades da sociedade civil entregaram, nesta terça-feira 23, uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), solicitando que não se proceda a instauração da Comissão Especial para análise do projeto de lei 1595/2019.

De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o projeto de lei representa uma ameaça aos direitos fundamentais em razão do novo quadro conceitual em torno das definições de terrorismo e contraterrorismo, bem como da possibilidade de implementação de um sistema coordenado de combate.

A carta destaca ainda que “o PL 1595/19 é parte de uma lista extensa de projetos que têm como pretexto o fomento de novas modalidades de controle da sociedade e que tem por objetivo criminalizar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil”.

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