Na cidade de Montevidéu, Uruguai, participantes e integrantes da sociedade civil, reunidos e reunidas na Comissão de Comunicação dentro da Cúpula Social do Mercosul declaramos:

– Não podemos dizer que vivemos em uma sociedade democrática se as comunicações não são concebidas como direito natural e constitucional de todos e todas.

Nesse sentido, a Relatoria Especial de Liberdade de Expressão da CIDH em seu CAPÍTULO III MARCO JURÍDICO INTERAMERICANO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO manifesta: “Os Estados têm a obrigação de garantir, proteger e promover o direito à liberdade de expressão em condições de igualdade e sem discriminação, assim como o direito da sociedade conhecer todo tipo de informações e ideias. No marco desta obrigação, os Estados devem evitar o monopólio público ou privado na propriedade e no controle dos meios de comunicação, e promover o acesso de diferentes grupos às frequências e licenças de rádio e televisão, qualquer que seja sua modalidade tecnológica”.

-Propomos a criação de uma instância de recepção de denúncias e reclamações frente ao descumprimento das garantias e direitos estabelecidos no Capítulo mencionado.

-Declaramos a necessidade da participação ativa e fomentada pelos Estados, das organizações sociais da sociedade civil na discussão, elaboração e implementação de novas leis de comunicação que reflitam o novo mapa social do nosso continente, que exige a democratização da palavra, a pluralidade de vozes, e o fim da concentração dos meios de comunicação tal qual o neoliberalismo definiu em nossos países. Partimos da ideia de que a comunicação é um direito humano e não uma mercadoria. Um passo fundamental nesta direção é institucionalizar a criação, onde ainda não existe, dos Conselhos Consultivos da Sociedade Civil e seu fortalecimento nos países membros do bloco onde já existe.

Além disso, é necessário também assegurar a participação das organizações sociais na Reunião Especializada de Comunicação Social e promover mecanismos que assegurem a representação destas organizações nos espaços de discussão das políticas públicas referentes à comunicação.

– Manifestamos, no mesmo sentido, que a Comunicação é intrínseca ao desenvolvimento das organizações e instituições da comunidade e que deve potencializar o crescimento delas. Não devemos nos remeter a ela como um simples espaço para a difusão de notícias e atividades. Reafirmamos a viabilidade da relação entre organização, comunicação e educação, no atual contexto Latino-americano como uma concepção e ferramenta indispensável para aprofundar as transformações sociais, econômicas e políticas que se estão levando adiante.

-Ratificamos o que está expresso no documento da Ilha do Cerrito, Chaco, Argentina, no qual nós, movimentos sociais, reconhecemos e valorizamos os meios próprios, comunitários e populares, que comprometem os maiores esforços em potencializar e articular seu trabalho a partir do olhar de nossos povos, e disputar os sentidos com o discurso do poder.

-Reconhecemos a relevância das experiências desenvolvidas a partir de práticas de economia social e solidária para impulsionar e dar sustento à produção e difusão articulada das múltiplas vozes da sociedade civil.

-Entendemos que é hora de trabalhar fortemente na integração de nossos povos facilitando o diálogo intercultural, integrando a diversidade de vozes e dando visibilidade aos povos originários e afrodescendentes, populações migrantes, pessoas com deficiência, mulheres, meninas, meninos e jovens, para fazer em conjunto uma América possível. É estratégico hoje, portanto, avançar na produção de conteúdos que deem conta desta nova realidade na região e dos sujeitos sociais e políticos que são protagonistas do referido processo.

-Solicitamos que os Estados desenvolvam políticas públicas para meios em zonas de fronteira, que tendam a oferecer conteúdos a favor da integração com participação das populações envolvidas e que esta integração seja prioritária na hora da elaboração das normas técnicas.

-Nos congratulamos com a criação de uma comissão de tecnologias sociais, comprometendo nossa participação dentro dela, e dando ênfase à necessidade de desenvolver o software livre como plataforma comum de nossos países. Reafirmamos a vontade de encontrar marcos de acordos com esta comissão, que permitam implementar atividades em conjunto, potencializando o fortalecimento e desenvolvimento de ambas as comissões.

-Apoiamos e subscrevemos o Documento (Anexo I) apresentado pela Aliança Civil por uma Comunicação Democrática na República Oriental do Uruguai e sua clara contextualização de objetivos e desafios que se apresentam frente à TVT e à incorporação de novas tecnologias.

-Apoiamos e fazemos nossa a luta por uma nova Lei Regulatória da Comunicação impulsionada por organizações civis brasileiras no ano de 2011 proposta no Documento (Anexo II) denominado “Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”.

-Valorizamos os esforços das organizações uruguaias para avançar na implementação de uma legislação em matéria de acesso à informação; nos comprometemos em realizar um estudo profundo da legislação de nossos países para avançar neste sentido. Da mesma forma, apoiamos as ações que se levam adiante para implementar uma lei de Comunicação.

-Propomos a adoção de medidas que garantam às pessoas com deficiência o acesso aos meios de comunicação televisivos mediante a implementação do Legendado Oculto, Audiodescrição e Língua de Sinais em toda a programação e o acesso aos jornais diários e revistas digitais e a toda informação institucional mediante o desenvolvimento de páginas de internet acessíveis levando em conta as recomendações de nível internacional.

-Propomos que os Estados, mediante a implementação de políticas públicas, estabeleçam pautas que contribuam na formação e no exercício do jornalismo sobre o tratamento da diversidade e em especial das deficiências.

-Finalmente, reiteramos o chamado a nossos Presidentes para definir e implementar políticas concretas e imediatas para democratizar a comunicação com a participação ativa das organizações sociais.

Montevidéu, 19 de dezembro de 2011