Entidades da sociedade civil e personalidades envolvidas com a democratização da comunicação e com os direitos da criança e do adolescente reafirmaram o apoio à portaria 264/2007 “tal como ela foi originalmente apresentada à sociedade”. O manifesto acontece após as declarações do Ministro da Justiça, Tarso Genro, que, pressionado pelas grandes emissoras de TV, propôs rediscutir a portaria. A carta foi entregue no dia 30 de maio por cerca de 20 entidades ao Secretário Nacional de Justiça, Antonio Biscaia.

Na carta, os 93 signatários, entre eles uma emissora de TV – a MTV –, relembram que o texto final da portaria “é fruto de um intenso debate público do qual participaram, durante quase três anos, os mais variados atores (sociedade civil organizada, radiodifusores, especialistas, outros ministérios, academia e Ministério Público, para nos atermos a apenas alguns deles)”. Eles também reivindicam respeito ao processo democrático estabelecido. “Temos certeza que mais de três anos de discussão plural sobre o tema não serão suprimidos exclusivamente para atender a interesses econômicos de uma das partes envolvidas”.

A classificação indicativa para programas de televisão existe para informar aos pais a respeito do conteúdo de obras audiovisuais produzidas pela televisão aberta. O Ministério da Justiça entende que cabe aos responsáveis legais a decisão sobre o que os filhos devem assistir. A classificação de programas de televisão atende a determinação da Constituição (Art. 21, XVI) e da Lei 10.359/2001 (Art. 3º).

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