O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Association for Progressive Communications (APC) e Derechos Digitales fizeram uma declaração oral conjunta sobre privacidade e proteção de dados durante a 49ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que ocorre entre os dias 28 de fevereiro e 1º de abril de 2022. A declaração foi proferida por Paula Martins, líder de Políticas de Advocacy de Direitos Humanos da APC, no dia 10 de março.

Leia a declaração na íntegra e assista ao vídeo abaixo.

Declaração oral proferida pela Associação para o Progresso das Comunicações (APC), Derechos Digitales e Intervozes.

Faço esta declaração em nome da APC, Derechos Digitales e Intervozes, todas organizações com amplo trabalho em privacidade e proteção de dados na América Latina.

Parabenizamos a Relatora Especial pela entrega de seu primeiro relatório. Saudamos o reconhecimento do relatório de que uma abordagem centrada no ser humano deve orientar qualquer sistema regulatório de proteção de dados. Também estamos felizes em saber que a Relatora Especial considera que os regulamentos de proteção de dados envolvem o estabelecimento de salvaguardas que garantam não apenas o direito das pessoas à privacidade, mas também à dignidade, à liberdade e à igualdade.

Solicitamos à Relatora Especial que dedique atenção especial a três pontos. Primeiro, os impactos da má regulação, da falta de regulamentação da proteção de dados ou de sua má implementação sobre grupos marginalizados. As violações da privacidade sofridas por mulheres e pessoas LGBTIQ, por exemplo, ocorrem em um contexto de desigualdades e discriminação estruturais, que as colocam em risco particular de violência e outros tipos de violações de direitos humanos. É essencial que as considerações de privacidade também levem em conta a autonomia, integridade corporal, sexualidade e expressão sexual.

Além disso, apesar de concordar com a importância de uma harmonização regulatória que respeite os padrões internacionais de direitos humanos, as atuais estruturas legais e institucionais para proteção de dados pessoais não são suficientes para proteger efetivamente os direitos dos latino-americanos. As medidas de vigilância na região ignoram rotineiramente as preocupações substantivas de proteção de dados em relação a necessidade e proporcionalidade. A contratação pública de tecnologias de reconhecimento facial raramente inclui considerações de proteção de dados pessoais. A implementação e aplicação dos regimes de privacidade de dados existentes estão muito atrás da implementação de tecnologias de dados no setor público.

Finalmente, pedimos à Relatora Especial que reconheça que muitos dos desenvolvimentos positivos nas regulações observados na América Latina nos últimos anos são um resultado direto de uma participação efetiva, transparente e significativa dos vários setores interessados. O envolvimento da sociedade civil é fundamental para garantir uma diversidade de conhecimentos, visões e abordagens para discussões sobre privacidade e proteção de dados, não apenas em nível nacional, mas também em nível internacional. Portanto, continuamos comprometidas em apoiar o mandato e abertas a nos envolver com a Relatora Especial em um diálogo construtivo durante seus anos neste cargo. Obrigada.

Assista ao vídeo clicando na imagem abaixo:

A declaração em inglês pode ser encontrada aqui.