Nos dias 13 e 14 de novembro, em Buenos Aires, Argentina, foi realizado o seminário Mordaças Invisíveis: Novas e Velhas Barreiras à Diversidade na Radiodifusão, promovido pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias. O evento apresentou os resultados da pesquisa Regulación de Concesiones en América Latina (Regulação das Concessões na América Latina), que teve como objetivo analisar os impactos das regulações de rádio e TV para liberdade expressão, entendida como aspecto central para a democracia. Os países pesquisados foram Argentina, Bolivia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela, além do Brasil, que ficou sob a responsabilidade do Intervozes.

Além das delegações dos países envolvidos na pesquisa, e de outros convidados, o evento contou com a participação dos relatores para a liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), a colombinana Catalina Botero; e da Organização das Nações Unidas (ONU), o guatamalteco Frank LaRue. Em reportagem realizada pelo Observatório do Direito à Comunicação, os dois relatores afirmaram que a visão de liberdade de expressão se ampliou. Catarina Botero defendeu que a proteção da liberdade de expressão está “na possibilidade de que exista debate público, vigoroso, aberto, plural. Não só poder falar, mas ter os meios para falar”. Já Frank LaRue afirmou que “é muito importante ampliar visão da liberdade de expressão, pois ela deve abranger a presença de sistemas plurais”, argumentou.

A opinião dos relatores vai ao encontro da investigação realizada pelo Intervozes. Durante o evento, Jonas Valente, membro do Coletivo, apresentou os nós centrais que dificultam a liberdade de expressão no país como a formação de monopólios e oligopólios de meios de comunicação, à revelia da Constituição Federal. Ele relatou aos presentes aspectos como a ausência completa de fiscalização das obrigações constitucionais e legais, a falta de mecanismos transparentes que permitam o exercício do direito à informação; a não existência de espaços de participação da sociedade para monitoramento e avaliação do conteúdo midiático; a morosidade no processo de outorgas, principalmente das rádios comunitárias, entre outras ilegalidades e violações de responsabilidade dos concessionários de radiodifusão. Entre as propostas para mudança, constaram na apresentação os avanços no relatório ainda não aprovado da subcomissão da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Maria do Carmo Lara; o documento de contribuições da Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV e ações jurídicas para combater as ilegalidades e imoralidades do sistema de radiodifusão brasileiro.

De acordo com Jonas Valente, há uma enorme similaridade das análises, problemas e desafios entre os países latinoamericanos. “Impressionante como pegamos esta pauta por aqui sem uma aparente conexão com outros países e ver debatidas no Seminário as mesmas preocupações e propostas de solução”, afirma.

Pesquisa – Executada por Diogo Moyses, membro do Intervozes, o estudo analisou o marco regulatório do setor, avaliado pelo pesquisador como “um arcabouço jurídico complexo, confuso, contraditório e, em grande medida, envelhecido”. Ele afirma que a principal característica do marco regulatório brasileiro “é a sua inaplicabilidade, caracterizando uma situação de constante ilegalidade”. Outro aspecto abordado pela pesquisa foi o desenho institucional brasileiro, que ressaltou a separação entre telecomunicações e radiodifusão, dando origem a “duas diferentes instâncias executivas, com atribuições e alçadas contraditórias, mas que também persistam áreas de sombra que escapam aos dois órgãos”. No capítulo que tratou a aplicação das normas, foram apontadas a não regulamentação da Constituição Federal, o não cumprimento das normas em vigor, a ausência de um efetivo sistema público de comunicação e a não fiscalização da radiodifusão comercial. A pesquisa é finalizada com o relato de casos típicos da situação brasileira como a relação histórica entre radiodifusão comercial e os políticos locais; a restrição e a criminalização da radiodifusão comunitária e o uso ilegal das concessões de TV, que ao contrário da lei exibem programação que ultrapassa os 25% de publicidade permitidos.