“Essas práticas, que são ilegais, devem ter no Judiciário um controle”, defendeu o Procurador Regional da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Comunicação Social do Ministério Público Federal (MPF), Domingos Sávio Dresch. A declaração foi feita durante a audiência pública realizada no dia 5 de agosto, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, para discutir as práticas de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de rádio e TV sem autorização.

De acordo com Dresch, além de ser ilegal, esse tipo de prática “desnatura por completo a figura da concessão; esvazia, se houvesse por vontade política, a possibilidade de se realizar a fiscalização dessa concessão”.

A defesa do representante do MPF no debate reafirma a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que solicitou e aprovou o parecer do jurista Fábio Konder Comparato contra essas práticas. Segundo esse entendimento, o direito concedido de prestar serviço de radiodifusão não seria um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado.

Para a coordenadora do Intervozes, Bia Barbosa, que também participou da audiência, mesmo que a questão seja compreendida como “venda de tempo de programação”, a ilegalidade persistiria, visto que ultrapassa o limite de 25% do total da grade, autorizado pelo Código Brasileiro de Telecomunicações.

De acordo com o levantamento feito pela entidade, algumas emissoras chegam ao extremo de ter 92% do seu tempo de programação vendido, como o Canal 21 (do Grupo Bandeirantes). Há casos também de emissoras maiores que ampliaram a venda da grade nos últimos anos. De 2008 para 2014, a RedeTV, saltou de 32% para 50% o total do arrendamento da sua programação.

A representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, criticou a ausência de instrumentos mais específicos para responsabilizar as emissoras. “Faltam regras claras para essa punição”, afirmou. Além disso, a representante do movimento que luta pelo direito à comunicação criticou o Ministérios das Comunicações, que, embora convidado, não esteve presente na audiência pública.

As Organizações Globo, representadas pelo seu vice-presidente de Relações Institucionais, Paulo Tonet, defenderam que qualquer subconcessão seja feita com a expressa anuência do poder concedente – no caso, o governo federal e o Congresso brasileiro

A audiência pública foi proposta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Além do Ministério das Comunicações, também não atenderam ao convite representantes das associações de empresas de radiodifusão e de diferentes emissoras de TV.

*Com informações da Agência Câmara Notícias.