A menos de dois meses para a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, Confecom, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social acaba de disponibilizar documento com 61 proposições. Em nota de divulgação das propostas, o coletivo reafirma “a importância da Conferência Nacional de Comunicação como espaço para mobilizar a sociedade e reunir os vários acúmulos e pontos de vista das entidades preocupadas com uma comunicação mais democrática e com a afirmação desta prática social como direito humano”. Como parte deste importante esforço coletivo de elaboração e diálogo, o Intervozes apresenta o material, que será levado para a Conferência como uma contribuição para o debate em todas as etapas. No texto, aparecem ideias para a efetivação do sistema público, por democracia e transparência nas concessões de rádio e TV e proposições para o controle social da comunicação no Brasil.

O texto vem dividido em 9 tópicos: (1) princípios, (2) gestão das políticas de comunicação e órgãos reguladores, (3) modelo de serviços, (4) gestão de redes e espectro de radiofrequências, (5) outorgas e limites à concentração de propriedade, (6) conteúdo editorial e publicitário, (7) acesso ao conhecimento e aos serviços de comunicação, (8) financiamento e políticas de fomento, e (9) formação e exercício profissional. Tais propostas derivam de nossa plataforma, também disponível no sítio www.intervozes.org.br.

A defesa pela liberdade de expressão e o direito à informação aparecem logo como princípios a serem respeitados e exercidos na comunicação. O direito à comunicação é tratado como um aspecto a ser incluído na Constituição. Como direito humano ele não consta em nenhuma lei, no entanto, o Coletivo entende que enquanto um direito reconhecido pela sociedade, a comunicação deve ser institucionalizada constando na Carta constitucional.

O documento também chama a atenção para a falta de inclusão da sociedade em espaços que permitam a participação das pessoas nas definições das concessões de rádio e TV, na fiscalização e avaliação da prestação de serviço de comunicação. Neste sentido, sugere-se a criação de um Conselho Nacional de Comunicação Social. Esta instância seria composta conforme o Conselho Nacional de Saúde: 50% das vagas para usuários, 25% para gestores e 25% para prestadores de serviço. Além do Nacional, Conselhos Estaduais devem existir a fim de implementar as políticas públicas estipuladas em âmbito local e nacional.

Afirmando que “o modelo de outorga deve garantir ao concessionário [emissoras de rádio e televisão] somente o espaço no espectro necessário à prestação do serviço específico pleiteado”, o Coletivo mostra a necessidade de audiências e consultas públicas nos processos de renovação de outorgas. Neste sentido, a outorga que permite a exploração da faixa de 6 MHz do espectro, no sistema digital pode intensificar uma gestão ineficiente deste bem público. O documento ainda sustenta o fim da autorização precária, que tem permitido o funcionamento de emissoras sem as licenças renovadas.

Para o atual modelo de mercado das Comunicações, caracterizado pelos “gigantes da comunicação”, o Intervozes aposta no cumprimento do artigo 220 da Constituição que proíbe monopólios e oligopólios. “Em um sistema de comunicação, a medida da pluralidade é dada pela quantidade de vozes com acesso à esfera pública midiática”, reforça nas propostas. A indicação é de que 40% dos canais do espectro sejam para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.

O material lembra ainda o cumprimento da legislação que garante acessibilidade para pessoas deficientes – através da legenda oculta e tradução simultânea em libras, por exemplo-, bem como a presença de conteúdos nacionais e independentes no rádio e TV. O artigo 221 da Constituição prevê um mínimo de 30% de conteúdo regional e produção independente na programação dos prestadores de serviços audiovisuais. Para os conteúdos religiosos, o Coletivo prevê uma reserva de até dois canais de rádio e TV, “a serem ocupados por todos os credos que assim pleitearem”.

Direitos dos usuários de telefonia e internet
No que diz respeito aos serviços de telefonia e internet, a sugestão mais ampla é de que se forme uma procuradoria para atender e defender os direitos dos usuários frente às empresas de telecomunicações. Além disso, o Coletivo defende o uso do FUST para ampliar à maior parte da população o serviço de banda larga (Fundo de Universalização do Sistema de Telecomunicações).

Atualmente, o serviço de acesso à internet está disponível para apenas 10 dos cerca de 184 milhões de brasileiros. A proposta é que se elabore um Plano Nacional de Banda Larga possibilitando assim que o serviço seja implementado em regime público e com metas de qualidade.

Criticando a vigilância e a limitação da liberdade de uso e troca de dados na internet, o material indica a implantação de um Código de Direitos Civis dos Usuários de Internet. O objetivo é garantir a proteção ao usuário e à liberdade de expressão na rede. Por isso mesmo o texto registra que se impeça a “aprovação de qualquer projeto de lei que trate a internet e seus usuários sob o ponto de vista penal antes da discussão e aprovação de um código de direitos civis dos usuários de Internet”.

Na opinião de Jonas Valente, membro do Intervozes, o documento pode servir como estímulo a outras entidades a fazerem suas formulações, ampliando assim as contribuições a serem levadas para Confecom. “Este material é resultado de formulações que vínhamos fazendo desde 2003. Esta é uma oportunidade para as entidades apresentarem seus trabalhos”, entende Jonas. Para ele, “este documento tem um papel importante de provocação no debate sobre determinados temas, mas não esgota todos eles”.

Acesse aqui as 61 propostas do Intervozes para a Conferência Nacional de Comunicação

Veja também as 14 propostas prioritárias do Intervozes para a Confecom