No documento “Por democracia e liberdade na rede mundial de computadores”, divulgado em 22 de julho, o Intervozes manifestou posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei Iniciado na Câmara (PLC) 89/2003, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), sobre crimes eletrônicos. O substitutivo ao projeto, de autoria do senador Aloízio Mercadante (PT-SP), foi aprovado em 09 de julho de 2008 pelo Senado Federal.

Na manifestação, o Intervozes aponta que o projeto precipitou-se ao colocar a primeira regulamentação da internet brasileira no âmbito penal, antes do civil. De acordo com o coletivo, diversos artigos “legitimam a violação da privacidade, a criminalização de usuários, bem como por aqueles que protegem o setor financeiro em detrimento dos provedores de internet e usuários de serviços de banco pela internet”.

Os artigos mais criticados foram os 2°, 6° e 22° que, em linhas gerais, permitem criminalizar pessoas que destravem CDs de domínio público ou cometem abusos de violação de privacidade, como o monitoramento constante das trocas de conteúdo na rede. O Intervozes afirma que a obrigação de controle de dados “inviabiliza uma série de avanços no que diz respeito à inclusão digital em milhares de municípios brasileiros, na contramão das iniciativas que buscam a universalização da banda larga para a população”.

O documento ressalta ainda que “já há mecanismos de legislação específica que permitem a investigação de crimes que este projeto de lei busca tipificar”.

O projeto volta para a Câmara dos Deputados para votação.

Veja aqui a íntegra do posicionamento.