Organização solicita a abertura de Inquérito Civil contra a empresa por não respeitar as leis brasileiras na remoção de conteúdos

Em maio de 2018, o Intervozes notificou a Google Brasil, empresa controladora do YouTube, pela remoção de vídeos críticos à programação de emissoras de TV brasileiras e que haviam sido publicados na plataforma entre 2013 e 2017. Seguindo as vias indicadas pela plataforma, o coletivo apresentou a fundamentação legal e demonstrou que a exclusão dos conteúdos foi ilegal. Entretanto, a contestação do Intervozes não surtiu efeito. Diante da falta de respostas da plataforma, o Intervozes protocolou uma representação no Ministério Público Federal contra a Google, no último dia 25 de setembro. A organização solicitou a abertura de um Inquérito Civil para apurar as ilegalidades decorrentes da prática adotada pela plataforma na remoção de conteúdos.

Os vídeos apresentavam análises da representação das mulheres, idosos, negros e população LGBTI na mídia brasileira e debatiam o tema da regulação dos meios de comunicação. Dois deles foram produzidos como parte de um programa de formação em direitos humanos realizado em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que resultou também em uma cartilha de caráter informativo e educativo sobre o assunto, o “Guia Mídia e Direitos Humanos“. Para a entidade, a censura privada adotada pela plataforma contraria as garantias previstas na Constituição Federal, no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor.

“O YouTube vem aplicando critérios para difusão e mecanismos de remoção de conteúdos que têm comprometido as garantias de liberdade de expressão. É fundamental que os mecanismos de moderação de conteúdos aplicados pela plataforma sejam verificados de forma ampla pela sociedade. Precisamos de mais transparência e informação sobre os critérios e mecanismos que vêm sendo adotados, bem como sobre os efeitos da aplicação. Inclusive porque em período eleitoral esses mecanismos podem causar desequilíbrios com alto potencial de comprometer as finalidades das leis eleitorais e os direitos políticos dos cidadãos e eleitores brasileiros”, afirma a advogada, integrante do Conselho Diretor do Intervozes e representante do coletivo na ação, Flávia Lefèvre.

Para além do prejuízo que o Intervozes sofreu com remoção de conteúdo voltado para a capacitação de atores da sociedade civil na defesa de direitos fundamentais, que já é objeto de uma ação judicial específica, a organização defende que este tema deve ser analisado pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o largo alcance de interesse público que as práticas adotadas pelo Google têm. Os danos causados não são exclusivamente individuais para quem sofre a remoção ou restrição de alcance sem a devida transparência, mas têm alcance difuso e de difícil reparação.

 

CNDH recebe denúncias de violações de direitos na internet

A Comissão Permanente de Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) lançou um questionário online para receber denúncias de ativistas, jornalistas, defensores/as de direitos humanos e cidadãos/ãs que vivenciaram algum caso de agressão, ameaça, exposição, extorsão, censura, remoção indevida de conteúdo ou outra violação de direitos nas plataformas digitais (seja esta cometida por terceiros ou pelas próprias plataformas).

O objetivo é mapear os casos e como as empresas têm agido para construir caminhos para políticas públicas voltadas à promoção e à proteção de direitos na Internet. O formulário está disponível neste link.

 

Consulta pública sobre regulação de plataformas recebe contribuições

Além disso, diversas iniciativas têm surgido para limitar o poder das plataformas sobre os conteúdos de seus usuários, inclusive na América Latina. O Intervozes, Observatório Latino-Americano de Regulação, Meios e Convergência (Observacom), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Desarrollo Digital elaboraram um documento com recomendações para regulação democrática das grandes plataformas, buscando garantir o direito à liberdade de expressão e uma internet livre. A proposta está aberta para consulta pública e comentários aqui.