O Decreto nº 7.177, de 13 de maio de 2010, alterou nove ações do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Medidas como “Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.”, e o “Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado” foram simplesmente excluídas. Outras como a que ampliava as condições em que o aborto se tornava legal tiveram o texto alterado.

Para muitas entidades, essas mudanças feitas pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representaram uma afronta ao processo democrático e participativo que deu origem ao Programa. Em reação a essa atitude, diversas organização lançaram, na quinta (20), a Campanha pela Integralidade e Implementação do PNDH-3.

As entidades da Campanha, da qual o Intervozes faz parte, elaboraram um site e estabeleceram uma série de objetivos, organizados em um Manifesto Nacional. O principal deles é cobrar do governo federal “a revogação do Decreto nº 7.177, de 13/05/2010, em respeito ao processo democrático e participativo de construção do PNDH 3”, como expresso no documento. “Esse decreto é um símbolo de autoritarismo e de desvalorização de um processo que nos custou tão caro”, diz Andressa Caldas, integrante da ONG Justiça Global, uma das organizações que participa da Campanha. “Estabelecemos um diálogo e a informação que nos passavam era a de que não haveria mudanças sem que nos consultassem. Todos fomos surpreendidos”, completa Bia Barbosa, integrante do Intervozes.

Há também a crítica de que as alterações foram feitas simplesmente devido a pressões de setores com grande influência econômica e política. Segundo Andressa, logo após a divulgação do Programa, em 2009, e as polêmicas levantadas, houve um pedido do presidente para que fosse realizada uma análise quanto a legalidade das diretrizes (http://www.infojus.com.br/noticias/sob-protestos-de-governistas-ccj-convoca-dilma-para-falar-sobre-plano-de-direitos-humanos/). Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU), quanto a Casa Civil não teriam apontado nenhuma inconstitucionalidade. “As alterações foram decisões politicas”, afirma.

Além disso, de acordo com Alexandre Ciconello, integrante do Instituto de Estudos Socioeconomicos (INESC), “quase 98% do que consta no PNDH 3 é apenas a efetivação do que existe na Constituição Federal. Apenas uns 2% representa um avanço”.

Um exemplo disso é a ação programática a do Objetivo Estratégico I, da Diretriz 22, que tinha como proposta “a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas”. O texto foi alterado para “Propor a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados”. O corte é inócuo, já que o Decreto 52765/67 regulamenta as sanções previstas aos meios de comunicação, sejam multas, suspensão da programação ou cassação.

Em outros pontos, no entanto, as mudanças no PNDH 3 não representariam sequer uma reafirmação da Constituição, mas sim um retrocesso. Segundo Kauara Rodrigues, do movimento CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria, “medidas como a ampliação das condições legais de aborto já estavam presentes no PNDH 2”. O grupo vai recorrer na justiça pela revogação do decreto assinado pelo governo.

Implementação – Apesar de a integralidade ser uma importante bandeira, outros objetivos também fazem parte do manifesto da Campanha. A organização deve agir também na implementação do PNDH 3 e no acompanhamento de outros processos referentes aos Direitos Humanos em tramitação no Congresso Nacional. Para a primeira medida, pede-se a instalação do Comitê de Acompanhamento com ampla participação da sociedade civil e a abertura de processo público e participativo, o que consta no Decreto que instituiu o Programa.

“Algumas diretrizes não foram alteradas ou questionadas. Queremos cobrar essas medidas, pressionar e ao mesmo tempo buscar um diálogo com o governo”, afirma Bia Barbosa. Ela acrescenta ainda que, junto com a ação pela implementação, é importante acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei referentes à questão. “Quando saiu o Programa, no ano passado, vários parlamentares entraram com processo contra trechos ou contra todo o PNDH 3. Vamos acompanhar e garantir que eles não sejam vitoriosos”.

Para promover um debate amplo com grande participação da sociedade, a Campanha buscará articular-se em âmbito estadual e regional, restaurando as alianças formadas antes mesmo da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que elaborou o PNDH 3.

Acesse o site da Campanha: http://pndh3.com.br/
Declare apoio: http://pndh3.com.br/declare-seu-apoio/

Outras notícias:
http://www.intervozes.org.br/noticias/entidades-criticam-recuo-do-ministro-no-pndh-3/
http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=6621