A criação de um ambiente legal que institucionalize o direito à comunicação foi o tema principal da reunião da Comissão de Comunicação Social na XI Cúpula Social do Mercosul, em Assunção, Paraguai. Partindo da constatação de que o monopólio das comunicações é uma constante no cenário sul-americano, as entidades da sociedade civil elaboraram uma declaração definindo as prioridades para a democratização desse setor.O evento ocorreu entre os dias 28 e 29 de junho. A Cúpula Social Mercosul foi criada belo bloco em 2006 e reúne entidades da sociedade civil para debaterem temas de interesse do setor que posteriormente são repassados para as reuniões especializadas de cada assunto.

A novidade desse ano na Comissão de Comunicação Social foi a presença expressiva de representantes dos quatro países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). Para Carlos Borgna, coordenador da Comissão de Comunicação da Chancelaria Argentina, desde 2010 o debate sobre a democratização da mídia tem ganhado mais espaço. “Ano passado com a votação da Ley de medios na Argentina e outros movimentos de reforma legal na América Latina, as discussões de comunicação ganharam destaque simultaneamente nos países do Mercosul”, explica Carlos.

Entre as propostas da Comissão de Comunicação deste ano, surgiu a sugestão de criação de uma política pública de comunicação comum para os países do bloco. Para Gésio Passos, representante do Intervozes presente na Cúpula, “aação conjunta dos movimentos social dos diversos países será fundamental para fortalecer a luta por legislações de comunicação democratizantes e participativas”.

Na declaração final, a questão das regiões de fronteira também teve destaque. Segundo o texto, os Estados devem privilegiar “os conteúdos em favor da integração com participação da população destas regiões” e elaborar normas técnicas que favoreçam essa integração. O documento valoriza as mídias independentes “ que empregam os maiores esforços em articular os trabalhos a partir do ponto da perspectiva dos nossos povos, e disputar os sentidos no discurso do poder”.

Participação

A participação social no Mercosul tem avançado. A criação da Cúpula Social do Mercosul em 2006, foi a primeira grande instância de debate entre sociedade civil e chefes de Estado do bloco. Este ano, foi aprovada a participação social na Reunião Especializada de Comunicação Social (RECS). Com isso, as entidades que participam da Cúpula Social poderão opinar sobre as políticas de comunicação do Mercosul para promover a integração entre os países do bloco. Para Gésio Passos, é fundamental ampliar as pautas de discussão da RECS indo além da comunicação de governo e avançando nas discussões das políticas públicas integradas.

Durante a reunião da Comissão de Comunicação Social, foi decidido as entidades responsáveis por articular a participação da sociedade civil de cada país para a próxima RECS, no segundo semestre, no Uruguai. No caso do Brasil, o Intervozes foi indicado como articulador com o governo brasileiro.

Confira a íntegra da Declaração aprovada pelas entidades presentes na Cúpula Social do Mercosul

Declaração da Comissão de Comunicação da Cúpula Social do Mercosul

Assunção, junho de 2011

Na cidade de Assunção, República do Paraguai, os participantes, integrante da sociedade civil, reunidos na Comissão de Comunicação dentro da Cúpula Social do Mercosul propõem:

Não podemos dizer que vivemos em uma sociedade democrática se as comunicações não são concebidas como direito natural e constitucional de todos e todas. Os Estados estão obrigados a encorajar e favorecer a produção de informação e, em particular, administrar de forma democrática o espectro eletromagnético, que é um bem público e não apenas um recurso reservado aos setores empresariais e comerciais. A liberdade de expressão e de opinião implica necessariamente na democratização dos meios de comunicação.

Neste sentido, a Relatoria Especial da Liberdade de Expressão da CIDH no capítulo III, Marco Jurídico Interamericano do Direito à Liberdade de Expressão manifesta: “Os Estados têm a obrigação de garantir, proteger e promover o direito à liberdade de expressão em condições de igualdade e sem discriminação, assim como o direito da sociedade de conhecer todo tipo de informações e ideias. Como confirmação desta obrigação, os Estados devem evitar o monopólio público ou privado de propriedade e controle dos meios de comunicação e promover o acesso de distintos grupos às frequências e licenças de rádio e TV, qualquer que seja a modalidade tecnológica”.

– Declaramos a necessidade da participação ativa e incentivada pelos Estados das organizações sociais da sociedade civil na discussão, elaboração e implementação das novas leis de comunicação para que elas sejam reflexo do novo mapa social de nosso continente que exige a democratização da palavra, da pluralidade de vozes e o fim da concentração monopólica dos meios de comunicação que foi implementada pelo neoliberalismo em nossos países. Partimos do princípio que a comunicação é um direito humano e não uma mercadoria

– Neste sentido, saudamos a concretização da proposta realizada por esta comissão em oportunidades anteriores para efetivar a participação da sociedade civil na Reunião Especializada de Comunicação Social (RECS). Como foi informado, comprometemo-nos a designar nossos delegados, um por país, como garantia de participação igualitária. Estes delegados terão mandatos semestrais e constituirão-se em pontos focais da Comissão de Comunicação das cúpulas sociais em seus respectivos países.

– Ratificamos o expressado no documento da Isla del Cerrito, Chaco, Argentina. Enquanto movimentos sociais reconhecemos e valorizamos os meios independentes, populares e comunitários que empregam os maiores esforços em articular os trabalhos a partir do ponto da perspectiva dos nossos povos, e disputar os sentidos no discurso do poder. Isto pressupõe não apenas mais meios, como também meios mais fortes, em equidade de condições e articulados. Por isso, estes meios devem não só serem legalizados como também apoiados e fomentados pelos Estados.

– Entendemos que é hora de trabalhar fortemente na integração de nossos povos facilitando o diálogo intercultural, integrando a diversidade de vozes e a visibilidade dos povos originários e afrodescendentes, imigrantes, pessoas deficientes, mulheres, crianças e adolescentes, para fazer criar uma América possível.

– Solicitamos que os Estados desenvolvam políticas públicas para os meios em zonas de fronteira que privilegiem os conteúdos em favor da integração com participação da população destas regiões. Esta integração deve ser o parâmetro principal durante a elaboração das normas técnicas.

– Considerando a existência da rádio AM 530 pertencente às Mães da Praça de Maio, na Argentina, e tendo em conta a função da presente Cúpula em ressaltar o papel aglutinador das organizações de direitos humanos no Mercosul, propomos que se reserve no âmbito do Mercosul a frequência 530 ou a primeira frequência do dial conforme a regulação de cada país, para emissoras dirigidas por organismos de direitos humanos.

– Nos parabenizamos pela conformação de uma comissão de tecnologias sociais e nos comprometemos e participar desta, dando ênfase à necessidade de desenvolver o software livre como plataforma comum de nossos países

– Incorporamos a inquietude apresentada pelos companheiros da DYPRA da Argentina quanto à necessidade de produção, distribuição e comercialização do papel jornal seja de interesse social no âmbito do Mercosul.

– Valorizamos os avanços da legislação uruguaia em relação ao acesso à informação e nos comprometemos a um estudo profundo da legislação de nossos países para avançar nesse sentido.

– Finalmente, reiteramos o chamado a nossos Presidentes para definir e implementar políticas concretas e imediatas para democratizar a comunicação com a ativa participação das organizações sociais.

Assunção, 20 de junho, 2011.

 Uruguai: Adrian Piñeiro Otero-Sabrina Crovetto- Federico Barreto

Argentina: Silvia Muñoz Velcheff- Pedro Lanteri-Marcelino Santos- Carlos Borgna-Julio Moyano-Marcos Amarilla-Fernando Tupac Amaru Brondo-Rolando Enrique Ojeda-Mariano Rojas-Facundo Rojas- Guillermo Tello-.

Paraguai: Lorena Escobar-Rubén Ayala- Arístides Ortiz-Atanasio Galeano-Wilson Cuevas-Alicia Stumpfs- Yenifer Caballero

Brasil: Guillermo Guerra- Andres Espinoza-Gesio Passos- Gimaine Teodoro-Suevelin Cinti.

Fonte: Ana Rita Cunha, para o Intervozes.