A sociedade civil brasileira foi surpreendida, na última terça-feira (27), por uma decisão da Justiça de São Paulo que impôs censura ao nome da organização Católicas pelo Direito de Decidir. De acordo com a decisão, a entidade não poderia usar o termo “católicas”, pois suas atividades seriam incompatíveis com os valores da Igreja Católica.

Mais de 100 organizações da sociedade civil assinaram uma nota de repúdio ao episódio de censura, reforçando a necessidade da garantia dos direitos à liberdade de expressão e livre associação, além de expressarem sua solidariedade às companheiras da Católicas pelo Direito de Decidir.

Confira a nota na íntegra.

Nota de solidariedade à organização Católicas pelo Direito de Decidir e em defesa da liberdade de expressão e associação no Brasil

Na última terça-feira, 27, foi publicada uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs censura ao nome da organização Católicas pelo Direito de Decidir. Segundo a decisão da 2ª câmara de Direito Privado, a associação não poderá usar o “católicas” no nome porque teria finalidade incompatível com os “valores adotados pela Igreja Católica de modo geral e universal”. A Católicas pelo Direito de Decidir atua no Brasil há 27 anos sendo reconhecida nacional e internacionalmente pelo seu trabalho de incidência em defesa dos direitos das meninas e das mulheres, dentre eles o direito a optar pelo aborto legal em casos previstos na lei (estupro, risco de morte da mãe e anencefalia).

Para nós, que integramos a sociedade civil brasileira, a decisão viola gravemente os direitos à liberdade de expressão e associação, além de corroborar com práticas censórias que caminham na contramão das sociedades democráticas. Decidir unilateralmente pela mudança de nome de uma entidade reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abre um precedente jurídico e político muito perigoso e é um ato digno de rechaço inclusive porque, em nenhum outro país – seja na América Latina, nos EUA ou na Europa – que a organização atua, foi vítima desse tipo de ingerência e perseguição.

Diante disso, as entidades abaixo assinadas não só repudiam a decisão e expressam solidariedade à Católicas pelo Direito de Decidir, como também se colocam no acompanhamento e na luta contra mais este ataque às organizações da sociedade civil. Não recuaremos na defesa de que a entidade seja chamada pelo nome que lhe é próprio e digno de reconhecimento desde que surgiu. Reafirmamos que a sociedade civil organizada, seja na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, em defesa do Estado laico, da liberdade religiosa, seja dos demais direitos humanos, é parte fundamental das sociedades democráticas e sua atuação deve ser reconhecida e garantida pelos poderes judiciário, executivo e legislativo. 

Que a Católicas pelo Direito de Decidir, assim como todas as organizações da sociedade civil brasileira, sejam, a cada dia, mais reconhecidas pelos seus relevantes papéis na defesa de direitos e por uma vida digna e justa para todas e todos.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.

Assinam esta nota:

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Ação Educativa 
Aliança de Batistas do Brasil
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)
Associação Ecumênica de Teólogos/as do Terceiro Mundo – ASETT
Associação Mulheres da Comunicação-Goiás 
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia – ANPEPP
Associação Vida Brasil 
CAMP – Escola de Cidadania
CAMTRA – Casa da Mulher Trabalhadora
CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular
Central de Movimentos Populares – CMP
Centro Dandara de Promotoras Legais Populares
Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Sociais/CACES – Organização feminista, anticapitalista e antirracista
Centro de Estudo e Defesa do Negro – CEDENPA
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – MA
CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Círculo de Cooperação Borborema
Coletivo Contágio – Grupo de Arte e HIV/Aids
Coletivo de Mulheres de Ananindeua em Movimento
Coletivo Feminista 4D (RJ)
Coletivo Madalenas (RJ)
Coletivo Mulheres, Políticas Pública e Sociedade – MUPPS
Coletivo Vozes Marias (Recife/Pernambuco)
Comissão Atenta e Forte (Comissão de Combate à Violência contra as Mulheres no Carnaval)
Comissão da Mulher Advogada da OAB – Pará
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno
Comunidade Cristã na Zona Leste – SP (CCZL)
Conectas Direitos Humanos
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP)
CSP – Conlutas 
Diversidade Católica do Rio de Janeiro
EIG – Evangélicas Pela Igualdade de Gênero
Espíritas Plurais
Evangélicxs Pela Diversidade
FICAS
Rede Ecumênica da Juventude – REJU
Fórum de Gênero da Aliança de Batistas do Brasil 
Fórum de Mulheres de Imperatriz (MA)
Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU
Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Frente de Evangélicos Pelo Estado De Direito
Frente Paranaense pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão -Frentex
GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
Geledés Instituto da Mulher Negra
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
GREFAC – Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (UERJ/UFRJ)
Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – GEPSID (UERJ/UFRJ/IFRJ)
Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (GREFAC – UERJ/UFRJ)
Grupo de Trabalho sobre Feminicídio em Salvador, Bahia – GTFem
Grupo Filho de Davi – Católicxs pela Diversidade (CE)
Grupo Inquietações – arte, saúde e educação (UFPA)
GT Mulheres e Agroecologia da Articulação do Semiárido Paraibano
GT Psicologia e Estudos de Gênero da Anpepp – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
IDhES – Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
Igreja Batista Do Caminho – RJ
Igrejas da Comunidade Metropolitana do Brasil
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Iniciativa das Religiões Unidas – URI
Instituto Lélia Gonzalez
Internacional Mouvement We Are Church – Nós Somos a Igreja (SP)
ISER – Instituto de Estudos da Religião
Iser Assessoria – Religião, Cidadania e Democracia
Justiça Global
Koinonia Presença Ecumênica e Serviço
Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ (LADIH) 
Laboratório de Teorias e Práticas Feministas / PACC – UFRJ
LGBTQIA+Espíritas
Move Social
Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará – MMCC
Movimento e Articulação de Mulheres do Estado do Pará- MAMEP
Movimento Mulheres em Luta – MML
Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil – MOSMEB
Movimento Vamos Juntas – Campina Grande/PB
Mulheres Contra o Fascismo Pará
Mulheres de Asé do Brasil
MUSA – Programa de Estudos e Cooperação Técnica em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva/Universidade Federal da Bahia
Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP) Luiza Mahin (UFRJ)
Núcleo de Estudos Sobre Desigualdades e Relações de Gênero – NUDERG
Núcleo Madalenas da Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT
Observatório de Sexualidade e Política
Ocupa Política
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Plataforma Intersecções 
Presidente dos Voluntários Arco-íris
Projeto Saúde, Cidadania e Direitos Humanos/UFPA
PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
RBdc – Rede Brasileira de Conselhos
Rede de Comunicadores e Comunicadoras por Direitos Humanos no Pará
Rede de Mulheres da Associação Mundial de Rádios Comunitárias AMARC Brasil
Rede de Mulheres em Comunicação
Rede Democracia e Participação
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos – RFS
Rede Jornalistas Livres
Rede Jubileu Sul Brasil
Rede Médica pelo Direito de Decidir – Global Doctors for Choice/ Brasil
Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT
Rede TeoMulher 
Rede Tepali – Brasil 
RNP+Brasil – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids
SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
Ser-Tão, Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa em Gênero e Sexualidade (UFG)
Setor de Gênero MST
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
Terra de Direitos
Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
Ylê Asé Ojú Oyá – SP