O Projeto de Lei do Senado nº 272/2016, de autoria do Senador Lasier Martins, tem como objetivo alterar determinados dispositivos da Lei nº 13.260/2016, a Lei Antiterrorismo e é visto com extrema preocupação pela sociedade civil organizada uma vez que busca inserir, de modo inconstitucional, a motivação política e ideológica entre as razões do cometimento do crime de terrorismo, além de ampliar o rol de atos considerados terroristas e reinserir alguns dispositivos que deixaram de constar na versão final da lei aprovada em março de 2016, com especial destaque para a apologia e financiamento ao crime de terrorismo. O Projeto foi distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo, na qual recebeu a relatoria do Senador Magno Malta, que em março de 2018 deu parecer pela aprovação na forma de um substitutivo propondo alterações substanciais ao original.

Nesta segunda-feira, 19, entidades da sociedade civil, dentre elas o Intervozes, distribuíram nota técnica aos senadores com  argumentos jurídicos contrários às alterações propostas. Para as organizações os elementos em análise são permeados por uma percepção uniforme de que as proposições a respeito da tipificação do terrorismo no Brasil são demasiadamente amplas e aptas a permitir a criminalização de movimentos sociais e manifestações públicas.

Leia a íntegra da Nota técnica PLS 272

*Foto: Mídia Ninja