Ação Direta de Insconstitucionalidade da TV Digital (2007)
Documento original da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do decreto 5.820/06, que implantou o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre no Brasil. O objetivo da ação foi apontar as inconstitucionalidades do sistema japonês de TV digital, adotado no país, bem como das regras implantadas pelo sistema.
A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2007.
