Contribuição à Consulta Pública 05/2020 da Anatel – Migração das concessões para autorizações
No último dia 30 de abril, foi encerrado o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública 05/2020 da Agência Nacional de Telecomunicações. A CP tinha por objetivo a “reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços”.
A contribuição do Intervozes foi embasada na análise técnica sobre a metodologia econômica apresentada pela Anatel na Consulta Pública, disponível aqui.
