Intervozes pede na Justiça cancelamento de contrato da Secom e devolução de 4,8 milhões aos cofres públicos
No dia 31 de março, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social protocolou representação à Procuradoria da República do Distrito Federal (PRDF) solicitando o cancelamento da contratação da empresa iComunicação Integrada pela Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom) e a devolução de 4,8 milhões de reais para o erário. A empresa foi contratada sem licitação pública para desenvolver a campanha “O Brasil não pode parar”, suspensa pela Justiça Federal do Rio de Janeiro por atentar contra as medidas sanitárias para conter a pandemia de Covid-19.
A representação questiona a legalidade da dispensa de licitação para a contratação de serviço não diretamente relacionado à emergência de saúde ou estado de calamidade pública, com base na Lei nº 8.666/1993, a Lei de Licitação.
