Parecer da PGR sobre ADIn que questiona a escolha do sistema japonês de TV digital, bem como suas regras (2009)
Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2007. O parecer considera a ADin 3944, que questiona a escolha do sistema japonês de TV digital, bem como suas regras, procedente.
