Recomendação nº 04/2018 do CNDH com medidas de combate às fake news
O Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou a Recomendação n° 4/2018, sobre medidas de combate às fake news (notícias falsas) e a garantia do direito à liberdade de expressão.
No documento, o colegiado recomenda ao Congresso Nacional que seja aprovado, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 53/18, “que traz as bases para uma efetiva proteção no tratamento de dados pessoais no Brasil”. Também sugere a aprovação de outras iniciativas legislativas que tenham o objetivo de combater notícias falsas, que respeitem os padrões internacionais de direitos humanos, a liberdade de expressão e informação e que promovam a diversidade na internet.
Acesse a íntegra da recomendação no link abaixo.
