O presente documento contém recomendações sobre princípios, padrões e
medidas específicas de co-regulação e regulação pública para proteger as
liberdades de expressão, informação e opinião dos usuários de plataformas e
garantir uma Internet livre e aberta. A proposta inclui tanto limitações ao poder das
grandes plataformas de Internet (tais como redes sociais e mecanismos de busca)
como proteções para dotar os intermediários de instrumentos adequados para
facilitar o exercício da liberdade de expressão.
Esta proposta é compatível com os padrões internacionais de direitos humanos e
leva em conta as assimetrias existentes, alcançando as grandes plataformas de
Internet sem ser um freio ou obstáculo à inovação, competição ou
desenvolvimento de start-ups, pequenas empresas ou iniciativas comunitárias,
educacionais ou sem fins lucrativos.
O documento foi elaborado com contribuições do Intervozes e organizações latino-americanas.