A existência de um sistema de mídia diverso e plural e com controle social é indispensável para a democracia, pois cria as condições para que uma pluralidade de vozes e de pontos de vista circulem na esfera pública. No entanto, o sistema de mídia brasileiro é caracterizado por uma alta concentração da propriedade e da audiência na mão de poucos conglomerados. Apesar de toda a diversidade regional existente no país e das dimensões continentais de seu território, os quatro principais grupos de mídia concentram uma audiência nacional que ultrapassa 70% no caso da televisão aberta, meio de comunicação mais consumido no país. Os investimentos públicos e as verbas publicitárias também são concentradas em poucos meios, o que impede o fortalecimento da mídia alternativa e da mídia comunitária. Já a mídia pública, que começou a se fortalecer com a criação da EBC, em 2007, tem sido ameaçada desde o golpe parlamentar de 2016.

Tudo isso ocorre porque o marco regulatório do setor é permissivo e ineficaz. Embora o artigo 220 da Constituição Federal determine que “a mídia não pode, direta ou indiretamente, estar sujeita a monopólio ou oligopólios”, esse dispositivo nunca foi regulamentado. Não há legislação para evitar a propriedade cruzada, com exceção de um segmento, o de TV por assinatura. Também não há normas que impeçam que uma mesma emissora de rádio ou TV alcance todo o território nacional a partir de seu sistema de afiliadas, driblando assim a legislação que limita o número de concessões permitidas a um mesmo proprietário. Outro artigo da Constituição que ainda não foi regulamentado é o 223, que prevê a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, de forma a assegurar a existência de veículos com diferentes finalidades e tipos de programação. As mudanças legislativas para permitir a democratização dos meios de comunicação esbarra em outro problema: a existência de políticos que são proprietários de emissoras de rádio e TV, contrariando também a legislação.

Desde que foi fundado, em 2003, o Intervozes luta pelo estabelecimento de um novo marco regulatório para as comunicações, através de pesquisas, da realização de campanhas de sensibilização sobre as consequências da concentração, da elaboração de propostas e da participação em fóruns de elaboração de políticas públicas, como a Conferência Nacional de Comunicação. Também atua na denúncia de casos concretos, como as ações contra os políticos donos de mídia realizadas junto com o Ministério Público Federal. Também apoia iniciativas de mídia alternativa e comunitária.

Para isso, o Coletivo desenvolve uma série de articulações. É membro da coordenação executiva do FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, e integra o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação – Findac e a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom). Também acompanha as ações da Frente em Defesa da EBC e do Fórum Mundial de Mídia Livre.