PL das Fake News tem rito acelerado e traz riscos à liberdade de expressão
Por comunicainter em
Na última semana, um novo embate entre apoiadores do governo Bolsonaro e ativistas contrários ao governo tomou conta das redes sociais. O tema da vez foi o Projeto de Lei 2630/2020, proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelos deputados federais Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamado de “PL das Fake News”. A Coalizão Direitos na Rede (CDR), da qual o Intervozes faz parte, se pronunciou sobre o assunto neste posicionamento.
Nesta segunda (1), o senador Ângelo Coronel foi definido como relator do PL e a votação foi marcada já para esta terça-feira, 2 de junho.
“Esse processo de votação acelerada não pode se concretizar. É importante que todo mundo saiba que o projeto protocolado não vai ser o projeto votado. O relator foi definido nesta segunda e nós ainda não sabemos o que ele vai apresentar, ainda não temos o relatório. É muito difícil propor emendas com esse rito acelerado. O assunto é muito importante e precisa ser debatido com mais calma para não haver impactos severos no exercício da liberdade de expressão e do acesso à informação”, ressaltou a coordenadora executiva do Intervozes, Marina Pita, em vídeo.
Para Bia Barbosa, integrante do Intervozes e representante da Coalizão Direitos na Rede em Brasília, a polarização em torno do projeto de lei na última semana prejudicou o debate. “É muito ruim que essa polarização tenha acontecido, porque a gente precisa sim de medidas eficazes para combater as fake news, mas esse PL ainda tem muitos problemas e precisa ser modificado. Ele tem muitas lacunas que são importantes, por exemplo, o PL não proíbe esses disparadores em massa de mensagens externas ao WhatsApp, que a gente viu funcionando muito nas eleições 2018 e que continuam funcionando, que são objeto de debate na CPMI das Fake News. O texto não traz nada sobre isso”. Ela falou mais sobre o tema neste vídeo:
Problemas
As mudanças sugeridas pela CDR se concentram em quatro pontos: regime de responsabilização das plataformas, definições, devido processo e mecanismos de transparência.
Mesmo sem mencionar, o PL altera o regime de responsabilidade para plataformas intermediárias por danos gerados por conteúdos produzidos por terceiros, previsto no Marco Civil da Internet. A alteração se dá uma vez que a proposição cria obrigações aos provedores de aplicações – como o bloqueio/exclusão de contas inautênticas, de disseminadores artificiais e de redes de disseminação artificial – a partir da análise do conteúdo produzido por terceiros que elas distribuem. Na prática, isso pode levar a censura privada das plataformas, tendo em vista as duras sanções previstas no projeto.
Outro ponto problemático do PL 2630/2020 são os conceitos vagos, como “conta inautêntica” e “disseminadores artificiais”, cuja redação pode ensejar riscos à liberdade de expressão e aos direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, a definição de “desinformação”, “conteúdo patrocinado” e “verificadores independentes” também devem ser aperfeiçoadas.
Em relação às formas de contestação por parte dos usuários, atualmente bastante insuficientes, o PL peca por uma redação confusa, vaga quanto aos procedimentos obrigatórios e não aponta medidas de contestação prévias neste processo de moderação de conteúdo por denúncia de desinformação.
O projeto foi anunciado por seus autores como uma “Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência” na Internet. É um mérito da matéria fixar mecanismos de publicidade de informações por redes sociais. Contudo, os dispositivos previstos são limitados, devendo ser expandidos.
No documento, disponível aqui, a Coalizão Direitos na Rede apresenta alternativas ao projeto.
Debates
No sábado, 30 de maio, o Intervozes realizou um debate em seu canal no Instagram para discutir o projeto. Marina Pita conduziu a conversa, que teve a participação de Bia Barbosa, a professora da UFC, Helena Martins; a advogada e conselheira do CGI.br, Flávia Lefèvre; e o pesquisador do Lapcom/UnB, Jonas Valente.
Na segunda, 1º de junho, o PL esteve em debate no Webinar Frente Digital, que contou com a participação dos parlamentares, jornalistas, pesquisadores e representantes de organizações da sociedade civil.
Também na segunda, foi realizado a transmissão “Vamos entender o debate sobre a lei das fake news que está em discussão no Congresso”, com participação de políticos e sociedade civil:
Foto na home: Pedro França/Agência Senado
