Notícias

Por uma regulação das plataformas privadas de conteúdos na Internet que respeite os direitos humanos

Por uma regulação das plataformas privadas de conteúdos na Internet que respeite os direitos humanos

A abordagem tradicional da liberdade de expressão na Internet historicamente enfatiza as tentativas do Estado ou dos indivíduos de interferir na circulação de conteúdo dentro da rede. Desta forma, a rejeição de medidas de filtragem e bloqueio ou a promoção de um sistema de notificação judicial para responsabilizar intermediários (as plataformas) pelo conteúdo de terceiros foram estabelecidas como baluartes centrais na luta pela liberdade de expressão. O objetivo, então, era proteger as plataformas e os mecanismos de pesquisa em busca de comportamentos externos que pudessem incentivá-los a remover conteúdos e violar a liberdade de expressão.

Embora a questão mencionada ainda mereça ser abordada, um fenômeno que também apresenta múltiplos desafios para a liberdade de expressão on-line começou a surgir: a eliminação de conteúdo por intermediários, não mais por pressão externa, mas por sua iniciativa própria. Através da aplicação de seus termos e condições, as grandes empresas de redes sociais e de busca foram transformadas em instituições que exercem um controle efetivo sobre o conteúdo que circula na rede. Se pensarmos na importância que a Internet adquiriu para o debate público, é necessário assegurar que as políticas do setor privado respeitem os direitos humanos.

Unidos por esta convicção, Associação para os Direitos Civis, Observacom e Intervozes, propusemo-nos a promover a discussão sobre este tema. Para isso, lançamos o documento “Uma perspectiva latino-americana para construir uma regulamentação democrática que limita o poder de grandes plataformas e garantir a liberdade de expressão na Internet”, que contém seis pontos nos quais acreditamos que o debate deve girar:

1. A preocupação com a crescente intervenção privada no livre fluxo de informações por meio de políticas de moderação que não atendem adequadamente aos padrões de transparência, responsabilidade ou devido processo legal.

2. A insistência em alertar sobre iniciativas legais que tentam impor aos intermediários que as tornam policiais privadas em conteúdo de terceiros.

3. O reconhecimento de que a concentração do espaço público digital nas mãos de poucas empresas representa um risco para uma Internet livre e aberta.

4. A admissão de que a autorregulação é parte da solução para esses problemas, mas não pode ser o único caminho a seguir, porque uma sociedade democrática exige que haja limites para as grandes potências, seja de natureza estatal ou privada.

5. A necessidade de elaborar uma proposta de regulamentação democrática, adequada e inteligente, baseada nos princípios e normas do sistema universal e interamericano de direitos humanos.

6. A conveniência de continuar a promover essa discussão em todos os eventos, reuniões ou atividades em que a agenda da liberdade de expressão é discutida, bem como desenvolver um impacto sobre os tomadores de decisão para alcançar os objetivos definidos.

A iniciativa foi apresentada na terça-feira, 26 de fevereiro, através do desenvolvimento de um fórum sobre regulação de conteúdo privado na Internet e liberdade de expressão, com a participação de especialistas dos setores interessados. Esperamos que esta reunião seja o ponto de partida de um processo que tenha a maior participação possível de organizações e pessoas, já que é uma questão complexa que requer a participação de todos aqueles que se sentem preocupados com a liberdade de expressão na Internet. .

A versão completa do documento pode ser baixada no link a seguir:

 https://adcdigital.org.ar/wp-content/uploads/2019/02/Responsabilidad-de-intermediarios-y-libertad-de-expresi%C3%B3n-2.pdf