Por uma regulação das plataformas privadas de conteúdos na Internet que respeite os direitos humanos
Por Intervozes em
A abordagem tradicional da liberdade de expressão na Internet historicamente enfatiza as tentativas do Estado ou dos indivíduos de interferir na circulação de conteúdo dentro da rede. Desta forma, a rejeição de medidas de filtragem e bloqueio ou a promoção de um sistema de notificação judicial para responsabilizar intermediários (as plataformas) pelo conteúdo de terceiros foram estabelecidas como baluartes centrais na luta pela liberdade de expressão. O objetivo, então, era proteger as plataformas e os mecanismos de pesquisa em busca de comportamentos externos que pudessem incentivá-los a remover conteúdos e violar a liberdade de expressão.
Embora a questão mencionada ainda mereça ser abordada, um fenômeno que também apresenta múltiplos desafios para a liberdade de expressão on-line começou a surgir: a eliminação de conteúdo por intermediários, não mais por pressão externa, mas por sua iniciativa própria. Através da aplicação de seus termos e condições, as grandes empresas de redes sociais e de busca foram transformadas em instituições que exercem um controle efetivo sobre o conteúdo que circula na rede. Se pensarmos na importância que a Internet adquiriu para o debate público, é necessário assegurar que as políticas do setor privado respeitem os direitos humanos.
Unidos por esta convicção, Associação para os Direitos Civis, Observacom e Intervozes, propusemo-nos a promover a discussão sobre este tema. Para isso, lançamos o documento “Uma perspectiva latino-americana para construir uma regulamentação democrática que limita o poder de grandes plataformas e garantir a liberdade de expressão na Internet”, que contém seis pontos nos quais acreditamos que o debate deve girar:
1. A preocupação com a crescente intervenção privada no livre fluxo de informações por meio de políticas de moderação que não atendem adequadamente aos padrões de transparência, responsabilidade ou devido processo legal.
2. A insistência em alertar sobre iniciativas legais que tentam impor aos intermediários que as tornam policiais privadas em conteúdo de terceiros.
3. O reconhecimento de que a concentração do espaço público digital nas mãos de poucas empresas representa um risco para uma Internet livre e aberta.
4. A admissão de que a autorregulação é parte da solução para esses problemas, mas não pode ser o único caminho a seguir, porque uma sociedade democrática exige que haja limites para as grandes potências, seja de natureza estatal ou privada.
5. A necessidade de elaborar uma proposta de regulamentação democrática, adequada e inteligente, baseada nos princípios e normas do sistema universal e interamericano de direitos humanos.
6. A conveniência de continuar a promover essa discussão em todos os eventos, reuniões ou atividades em que a agenda da liberdade de expressão é discutida, bem como desenvolver um impacto sobre os tomadores de decisão para alcançar os objetivos definidos.
A iniciativa foi apresentada na terça-feira, 26 de fevereiro, através do desenvolvimento de um fórum sobre regulação de conteúdo privado na Internet e liberdade de expressão, com a participação de especialistas dos setores interessados. Esperamos que esta reunião seja o ponto de partida de um processo que tenha a maior participação possível de organizações e pessoas, já que é uma questão complexa que requer a participação de todos aqueles que se sentem preocupados com a liberdade de expressão na Internet. .
A versão completa do documento pode ser baixada no link a seguir:
