Organizações da sociedade civil, grupos de pesquisa e lideranças comunitárias manifestam seu rechaço ao Projeto de Lei (PL) 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (REDATA). A nota alerta que o projeto, prestes a ser votado no Senado, representa um “cheque em branco” às Big Techs, concedendo benefícios fiscais antes mesmo de o Brasil estabelecer salvaguardas socioambientais, planejamento territorial e contrapartidas para proteger seus recursos naturais e sua soberania. Confira o documento aqui!
As entidades destacam que a aprovação às pressas, sem debate público e com negociações a portas fechadas, ignora os impactos que vem ocorrendo devido à expansão dos data centers no Ceará — onde o relator, senador Cid Gomes, conduz o processo enquanto o licenciamento do data center do TikTok em Caucaia (CE) enfrenta denúncias de violações de direitos e ausência de consulta prévia ao povo indígena Anacé.
O documento ressalta que uma política nacional para o setor não pode começar por incentivos fiscais, mas sim por regras claras que avaliem os impactos energéticos, hídricos e territoriais já concretos em diversas regiões. Além disso, o REDATA não oferece garantias de soberania digital, pois a medida não se resume à instalação de servidores, mas envolve capacitação nacional, governança de dados e proteção dos recursos naturais.
As entidades signatárias, entre as quais a Rede Jubileu Sul Brasil, exigem que o REDATA não avance e que o Brasil priorize a construção de uma política pública para data centers baseada em planejamento territorial, proteção socioambiental e consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas. “Soberania digital não se faz com opacidade, mas com escrutínio público e salvaguardas efetivas antes de qualquer decisão. O REDATA não deve avançar!”.
Por Redação – Jubileu Sul Brasil