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A minuta de decreto está dividida em 4 capítulos e possui 20 artigos. Os interessados poderão fazer contribuições e sugerir alterações de redação ou de conteúdo. Além disso, o participante poderá concordar ou discordar das contribuições de outros participantes.

Informações do Evento
Data Inicial: 27/01/2016
Data Final: 29/02/2016
Local: Site do Ministério da Justiça
Site: http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/