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Intervozes

Type Ações Judiciais

0Parecer da PGR

parecer_pgr

Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2007. O parecer considera a ADin procedente.

0Amicus Curiae

amicus_curiae

Instrumento jurídico, impetrado pelo Intervozes, pela Conectas Direitos Humanos e pelo Instituto Pro Bono, que reforça a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do decreto 5.820/06, que instituiu a TV Digital no Brasil.

0ADIn da TV Digital

adi3944

Documento original da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do decreto 5.820/06, que implantou o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre no Brasil. A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2007.