A Lei 7/2010, de 31 de março, chamada Lei Geral da Comunicação Audiovisual, determina as normas básicas para a regulação e coordenação do mercado da comunicação audiovisual na Espanha. O órgão regulador central nas transmissões radiofônicas de abrangência nacional é o Conselho Estatal de Meios Audiovisuais, que tem atuação independente – as transmissões circunscritas às comunidades autônomas espanholas obedecem à legislação destes territórios e contam com órgãos reguladores específicos.

Confira o estudo.