Para o Intervozes é fundamental garantir a reserva de espectro para a digitalização das emissoras públicas e que se faça o debate sobre a oferta da banda larga em regime público. Coletivo cobra maior debate público sobre as políticas definidas pelo Ministério da Comunicação

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza nesta quarta-feira (27/3) uma audiência pública para discutir a destinação da faixa de espectro de 700 MHz à telefonia e internet móveis no sistema de 4ª Geração (4G,), que permite uma maior velocidade de transmissão de dados de forma mais econômica. O debate sobre o tema vem sendo conduzido de maneira pouco transparente pelo Governo Federal, seguindo a falta de diálogo e discussão pública sobre as políticas comandadas pelo Ministério das Comunicações. Assim, a proposta de ocupação da faixa de 700 MHz já começa prejudicada, já que considera como dada a ocupação deste espectro pelas empresas de telecomunicações.

A faixa de 700MHz abrange hoje os canais 52 a 69 do UHF, utilizados em sua maioria para a TV aberta. Com a digitalização do sinal, estas frequências poderiam ser utilizadas para ampliar o número de emissoras abertas. De fato, a Norma Técnica da televisão digital estabelece que os canais 60 a 68 são para uso exclusivo do Serviço de Televisão e de Retransmissão de Televisão Pública Digital.

Não há como estabelecer qualquer mudança de uso dessa faixa sem garantir esses canais para as emissoras em outra faixa do espectro de UHF. Até o presente momento não há garantia de que serão alocados novos canais para elas. Essa mudança, neste cenário, atenta contra a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal prevista no Artigo 223 da Constituição Federal.

Com a proposta costurada pelo Governo para ampliar os investimentos das empresas privadas de telecomunicações na tecnologia 4G, está prevista a antecipação do desligamento dos canais analógicos de TV em alguns municípios para garantir a desocupação da faixa. Na proposta, as empresas de telecomunicação terão que arcar com os custos da migração antecipada dos radiodifusores para a tecnologia digital. O Ministério das Comunicações ainda planeja uma política de venda de receptores digitais a baixo custo para famílias mais pobres.

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social entende que a questão central está na garantia de espaço para as emissoras públicas e estatais (incluídos os canais públicos previstos no Decreto 5820/2006, que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre) serem alocadas na faixa digital em todas as cidades brasileiras, garantindo o complementariedade dos sistemas. É público que existem impossibilidades técnicas para a realocação dos canais de TV que ocupam a faixa de 700MHz, principalmente nas regiões metropolitanas.

Para isso, é fundamental que os recursos da ocupação da faixa de 700 MHz pelas operadoras de telecomunicação garantam urgentemente a viabilização do Operador de Rede das Emissoras Públicas de TV Digital, possibilitando a todas as emissoras a transmissão em digital para toda a população e mantendo pelo menos nove canais reservados para esse serviço.

A cessão desta nova faixa de espectro para as empresas de telecomunicação precisa também ser acompanhada de obrigações e compromissos públicos com a prestação dos serviços. Para isso, deve-se se garantir que o serviço de banda larga seja ofertado em regime público, garantido metas concretas de universalização, qualidade do serviço, controle tarifário e reversibilidade de bens.

Consideramos então fundamental a abertura imediata de um debate amplo com toda a sociedade sobre a destinação da faixa de espectro de 700 MHz e das políticas de comunicação adotadas pelo Governo Federal.

Brasília, 27 de março de 2013

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social