Na última terça (27), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos exonerou arbitrariamente a coordenadora-geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Caroline Dias dos Reis. Diante dessa e outras intervenções do Ministério comandado pela ministra Damares Alves que desrespeitam a autonomia e a independência do órgão, as organizações integrantes da Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão do CNDH, da qual o Intervozes faz parte, lançaram uma nota de repúdio.

Nota de repúdio às intervenções arbitrárias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos exonerou nesta terça-feira, 27 de agosto, de forma arbitrária, a coordenadora-geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Caroline Dias dos Reis. A intervenção do Ministério do CNDH fere a autonomia e a independência administrativa do Conselho, conforme estabelecido pelos Princípios de Paris, dos quais o Brasil é signatário.

As entidades abaixo assinadas, integrantes da Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão do CNDH, vêm a público repudiar a atitude do Ministério, bem como denunciar os ataques ao Conselho que antecederam a destituição de sua coordenadora-geral.

Na última segunda-feira, 26 de agosto, a ministra Damares Alves defendeu publicamente que as manifestações do CNDH fossem ignoradas, afirmando que o Conselho “está longe de se preocupar com direitos humanos”. Além disso, o pleno funcionamento do órgão está sendo ameaçado desde a mesma segunda-feira com a impossibilidade de tornar públicas suas recomendações, decisões e resoluções no sítio eletrônico do Ministério dos Direitos Humanos, o que cria grave obstáculo ao acesso à informação dos/as cidadãos/ãs. O problema já foi relatado à pasta e nenhuma solução foi apresentada.

A declaração da ministra sobre o CNDH, além de demonstrar desrespeito à autonomia e à independência do órgão, atesta, na verdade, a falta de compromisso da pasta com os direitos humanos, sistematicamente violados. Antes, o Conselho já vinha sofrendo um processo de inviabilização de suas atribuições legais, em decorrência de cortes orçamentários e insuficiência de pessoal para desincumbir suas missões e atividades, em total desconformidade com a Constituição Federal e as normas infralegais que sustentam a Política de Participação Social.

As entidades da sociedade civil abaixo assinadas reivindicam o compromisso do Ministério e do Estado brasileiro em respeitar a autonomia do Conselho Nacional de Direitos Humanos e garantir seu pleno funcionamento como parte de acordos e normas dos quais o Brasil é signatário, e em conformidade com os parâmetros internacionais em matéria de direitos humano, bem como com a Política nacional de Participação Social.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

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