adi3944

Documento original da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do decreto 5.820/06, que implantou o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre no Brasil. O objetivo da ação foi apontar as inconstitucionalidades do sistema japonês de TV digital, adotado no país, bem como das regras implantadas pelo sistema.

A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2007.

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